Postado Por: Cláudio Mendes
Data da Publicação: 12 de abril de 2019
Fonte: Redação
 |
| Audiência Pública |
Apicum-Açu – No ultimo dia 4 de abril, a prefeitura de Apicum-Açu e o Ministério Publico estiveram conversando em Audiência Pública com os servidores do município de Apicum-Açu, que apareceram na relação do TCE-MA, especificamente do mês de março que contém 137 funcionários que possivelmente poderão está com acúmulo ilegal de cargos. Na reunião compareceram secretários, vereadores, e o Dr. David Borges, assessor jurídico do Sindicato do Professores e Demais Servidores Públicos Municipais de Apicum-Açu.
O Promotor de Justiça da Comarca de Bacuri, Denys Lima Rego falou que dos 137 funcionários que apareceram na lista do tribunal, nem todos estão com acúmulo ilegal de cargos.
“Eu quero frisar que esses 137 não necessariamente tá com acúmulo ilegal de cargo, mas todo mundo que tá aí tá com acumulo de cargo, a gente sabe que a Constituição no artigo 37 em alguns casos acentua a possibilidade de cumular cargos, a regra é não cumulação, mas existem as exceções de dois de professor, dois de profissões na área da saúde e uma de cargo técnico-científico mais um de professor.
Tão aqui em Apicum-Açu 137 casos de acumulação, alguns eu já detectei que é ilegais principalmente os que têm três ou quatro vínculos e os demais serão notificados para apresentar justificativa que eles entendem que é possível a cumulação”.
O Ministério Público segue acompanhando a aplicação da Lei junto com o Judiciário afirmou Denys Rego.
“Não só o Ministério Público, mas o próprio poder judiciário tá acompanhando porque foi um acordo judicial em audiência homologado pelo magistrado então a gente está acompanhando. Eu sei que existem outros casos de contratação ilegal, sei que têm alguns concursos que ainda estão vigentes, mas logicamente que esse concurso novo ele não vai abranger os concursos que já estão com cargos aprovados”.
 |
| Rômulo Feitosa, procurador do Município de Apicum-Açu. |
Rômulo Feitosa, procurador do Município de Apicum-Açu disse que a celeuma jurídica gira em torno da Constituição Federal em seu artigo 37, que versa sobre a questão do acúmulo de cargo, diante disso o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão – TCE-MA, notificou os municípios de todo o estado para que no prazo de 30 dias efetivamente respondessem acerca dos servidores que estão em acúmulo de cargo, Rômulo explica como funciona o sistema.
“A partir de outubro de 2018 especificamente os municípios passaram a prestar contas mensalmente para com o tribunal, e o tribunal acabou cruzando as informações dos municípios e estado, se chegou numa lista de servidores e possíveis acúmulo de cargos, a situação ela gira especificamente no seguinte sentido todos os servidores que possuem mais de uma matrícula apareceram na lista do tribunal vai caber agora o município especificar quais desses servidores se encaixam na permissiva constitucional nas hipóteses que a constituição versa a possibilidade de ter mais de um vínculo”. Afirmou Rômulo Feitosa.
O procurador acrescenta que “De antemão a constituição ela versa, por exemplo, dois cargos de professores desde que esteja a carga horária compatível a qual seja 60 horas, dois cargos na saúde ou um cargo técnico-científico com um cargo de professor em nenhuma hipótese mais de três cargos.
Aquele servidor que tiver mais de três cargos ou que não estiver enquadrado dentro dessas hipóteses citadas anteriormente, ele vai ter que optar por um dos cargos e exonerado do demais é uma exigência do Tribunal e o Ministério Público também após ter sido notificado pelo Tribunal está fazendo essa exigência para os municípios inclusive o município de Apicum-Açu coincidentemente foi notificado nesta quinta-feira (04/04), na qual ocorreu a audiência pública”. Finalizou o representante do município.
