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    Vereadores Egnaldo Fonseca - Dr. Henrique Chaves - Zito

    URGENTE: Justiça Eleitoral juga ação de Impugnação improcedente e mantem mandatos de vereadores do PT.

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    Vereadores Egnaldo Fonseca - Dr. Henrique Chaves - Zito

    Vereadores Egnaldo Fonseca – Dr. Henrique Chaves – Zito

    DECISÃO – O Juiz Eleitoral da 14ª Zona Eleitoral de Cururupu, DR. Azarias Cavalcante de Alencar negou o provimento de cassação de mandato de vereadores eleitos na cidade de Cururupu. Com a decisão o juiz não encontrou provas suficientes como tinha enfatizado o Promotor Eleitoral Adriano Trinta, onde o Ministério Público Eleitoral pediu a Impugnação de Mandatos de Vereadores Eleitos pelo PT.

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    Como já foi divulgado o URGENTE: Ministério Público Eleitoral pede a Impugnação de Mandatos de Vereadores Eleitos pelo PT. O magistrado Eleitoral, afirma que a ação não ficou configurada a violação imputada aos requeridos, dado que inexistente a demonstração de desvirtuamento eleitoral sobre o percentual de gênero exigido no art. 10, §3º, da Lei n. 9.504/97, pois a instrução demonstrou que as eleitoras se candidataram no exercício da autonomia das suas vontades.

    O Juiz Azarias, jugou improcedentes os pedidos autorais e extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

    Ou seja, o magistrado analisou os autos afirma que, não houve suporte probatório – segundo o exame soberano da Corte Regional sobre os elementos fáticos – para embasar a procedência AIME, porquanto a prova testemunhal constituiu–se de um único depoimento, o qual não foi incisivo quanto à prática da fraude noticiada nos autos.

    Em outro ponto, o magistrado alega que, Consignou–se, a propósito, a incidência do disposto no art. 368–A do Código Eleitoral, que dispõe ser inadmissível a prova testemunhal singular nos processos que possam culminar em cassação de mandato eletivo, fundamento que não foi impugnado no agravo interno (Súmula nº 26/TSE). Enfatizando que, O Tribunal a quo salientou, ainda, que a falta de votos e de atos significativos de campanha não seria suficiente, no caso concreto, para a caracterização da fraude alegada, sendo admissível a desistência tácita de participar do pleito por motivos íntimos e pessoais, o que não ensejaria um juízo de certeza sobre o intuito deliberado de burlar a política afirmativa estabelecida no art. 10, 3º, da Lei nº 9.504/97. e finaliza dizendo que, Tais conclusões não podem ser revistas na via estreita do recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula nº 24/TSE.5.

    A consistência da Decisão vem do rol de conteúdos e do depoimento da senhora Valdinira Ribeiro Vale, onde o magistrado refere-se.

    “De posse dessas premissas e volvendo o arcabouço probatório constante dos autos, durante a audiência de instrução realizada em 09 de julho, ambas as requeridas foram enfáticas em informar que, ao serem procuradas para lançarem candidatura ao pleito municipal, anuíram expressamente em participar como candidatas à vaga na câmara municipal de Cururupu, elementos esses incompatíveis com a alegada fraude, pois que a mera alegação da candidata de posterior arrependimento ou desmotivação em nada anula a aquiescência pretérita, vez que tal declaração fora proferida sem quaisquer vícios.

    Não se olvida da declaração feita de próprio punho pela requerida Valdinira Ribeiro Vale, da qual destaco o seguinte excerto:
    “(…) Declaro para os devidos fins comprobatório, que meu nome na última eleição partidária, foi divulgado na relação de candidatos a vereador, fato que, causa-me estranheza uma vez que não tinha ciência, prova que não obtive nenhum voto”.

    LEIA A SENTENÇA NA ÍNTEGRA. 

    Na sentença o juiz alega que, “Entretanto, apesar da citada enfatizar que aceitou compor a chapa do Partido dos Trabalhadores por entender que não participaria da disputa eleitoral, logo ao ser questionada por este magistrado sobre os fatos aqui apurados, explanou que, de fato, aceitara registrar-se como candidata porque entender importante a atuação de um vereador na melhoria da vida da população local, o que de pronto denota uma grave contrariedade com o teor da das declarações”.

    Importante frisar, também, que para a caracterização da fraude há a exigência do elemento subjetivo, que sequer restou comprovado nos autos, não tendo restado evidenciado o intuito fraudulento da candidata e dos integrantes do Partido para fraudar as porcentagens estabelecidas em lei.

    Diante das razões apresentadas, as provas constantes nos autos não são suficientes para demonstrar a ocorrência da candidatura fictícia alegada. Não restou comprovada a fraude no preenchimento das cotas de gênero, vez que em ambos os registros houve a ciência e anuência de ambas as requeridas, o que não se desnatura apenas pelo baixo desempenho nas votações, tampouco pelo posterior arrependimento em participar.

    E finaliza dizendo que, “Entendimento consolidado em nossos Tribunais, a ausência de gastos eleitorais, a ausência de votos, a ausência de atos de campanha e de propaganda política, não implicam necessariamente na ilegalidade no registro da candidatura,”.

     

    Trata-se de Ação de Impugnação de Mandato Eleito proposta por Jenner Luís Rabelo Pestana, em desfavor do Diretório Municipal do Partido dos Trabalhadores da cidade de Cururupu/MA, João Batista Carvalhal Miranda, Izanildo Fernandes, Itanilde Lopes Pimenta, Tony Marcio Silva Lopes, Alex Sandro Silva Rabelo, Bruno Passinho Azevedo, Gracilourdes Pereira Costa, Egnaldo Fonseca Silva, Paulo Vitor Silva Serra, João de Jesus Sousa Monteiro, Jodeilde Augusta Santos Miranda, Henrique Luis Tavares Chaves, Valdenira Ribeiro Vale e Walquiria Ramos Nery, em
    razão de suposta prática de descumprimento do percentual de gênero exigido pela legislação eleitoral em razão de candidaturas fictícias.

    É o breve relatório. Passo a decidir.
    Primeiramente, destaco que a Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIME) é instrumento hábil a verificar a ocorrência de fraude à legislação eleitoral por abuso do poder político, como se apresenta no presente caso, em que se alega fraude à cota de gênero por aparente registro fictício de duas candidatas, de forma a burlar dispositivo legal garantidor de política pública afirmativa prevista no art. 10, §3º, da Lei n. 9.504/97, voltada a promover o aumento da participação política feminina.

    Em síntese, a parte requerente aduz que o Partido dos Trabalhadores do Município de Cururupu-MA fraudou o percentual de 30% para o registro de candidatos do sexo feminino nas eleições proporcionais, violando a previsão constante no art. 10, § 3º, da Lei n. 9.504/97. Alega que a candidatura de Walquiria Ramos Nery e Valdenira Ribeiro Vale teria sido simulada, tendo em vista a ausência de atos de campanha promovidos pelas candidatas, ausência de propaganda política, ausência de gastos eleitorais, de modo que a Sra. Walquiria Ramos Nery obteve apenas
    001 (um) voto enquanto a Sra. Valdenira Ribeiro Vale tendo não registrou nenhum voto.

    A inicial veio acompanhada de documentos.
    Apresentaram contestação Egnaldo Fonseca Silva, Izanildo Fernandes e Henrique Luis Tavares Chaves (Id n. 77659563), João Batista Caravalhal Mirada Itanilde Lopes Pimenta, Tony Marcio Silva Lopes, Alex Sandro Silva Rabelo, Bruno Passinho Aevedo, Gracilourdes Perereira Costa, Paulo Vitor Silva Serra, João de Jesus Sousa Monteiro, Jodeilde Augusta Santos Miranda, Valdenira Ribeiro Vale, Walquiria Ramos Nery e o Diretório Municipal do Partido dos
    Trabalhadores (Id n. 78114815).

    Alegaram os requiridos, em sede de preliminar, a ilegitimidade do partido político para figurar no polo passivo da demanda. No mérito, pleiteiam a improcedência dos pedidos autorais ante a ausência de prova robusta acerca das alegações firmadas na inicial.

    O Ministério Público, em evento de n. 91844278, ressaltando a especificidade do caso, ante a eventual risco de desconstituição da DRAP da coligação, manifestou-se pelo afastamento da preliminar de ilegitimidade passiva e que fosse designada audiência para inquirição das testemunhas.

    Determinada a realização de audiência de instrução e julgamento e posteriormente redesignada (IDs ns 90754603 e 91187496), o ato ocorreu, conforme assentada de ID 90754603, ocasião em que, considerando a juntada de documentos sobre os quais não fora oportunizada manifestação dos impugnados tampouco do Ministério Público, consistente em uma declaração exarada pela Sra. Valdenira Ribeiro Vale, fora concedido o prazo de cinco dias para que assim o fizessem, tendo sido redesignada, na mesma assentada, nova data para audiência.

    Apresentada manifestação por Henrique Tavares Chaves, Egnaldo Fonseca Silva e Izanildo Fernandes, Id n. 90832961, reclamando pela comedida ponderação acerca do valor probatório da declaração escrita juntada vez que, segundo firmam, “o reconhecimento de firma apenas atesta a assinatura da pessoa subscritora, mas não veracidade do seu conteúdo”, pugnando pelo depoimento pessoal de Valdenira Ribeiro Vale e a redesignação de audiência. Juntaram
    documentos.

    Manifestação do Impugnante requerendo o indeferimento do adiamento da audiência.
    Decisão que indefere o pedido de adiamento, Id n. 90892458.
    Audiência realizada na data aprazada, ata em Id n. 91187496, com mídia digital acostada em Id n. 91200365, ocasião em que foram ouvidas as impugnadas Valdenira Ribeiro Vale e Walquiria Ramos Nery, e após colhidos os depoimentos das testemunhas arroladas pelas partes.

    Alegações finais da parte requerente em ID n. 91496320, pugnando em síntese, pelo julgamento procedente dos pedidos iniciais.

    Apresentaram alegações finais apresentadas pelos requeridos Henrique Luís Tavares Chaves, Egnaldo Fonseca Silva e Izanildo Fernandes, todos requerendo o reconhecimento da improcedência da ação (ID n. 91593981).

    Em alegações finais de ID n. 91844278, o Ministério Público Eleitoral emitiu parecer pela procedência do pedido autoral.

    Vieram os autos conclusos.
    É o breve relatório. Passo a decidir.

    Primeiramente, destaco que a Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIME) é instrumento hábil a verificar a ocorrência de fraude à legislação eleitoral por abuso do poder político, como se apresenta no presente caso, em que se alega fraude à cota de gênero por aparente registro fictício de duas candidatas, de forma a burlar dispositivo legal garantidor de política pública afirmativa prevista no art. 10, §3º, da Lei n. 9.504/97, voltada a promover o aumento da participação política feminina.

    Nas lições de GOMES (DIREITO ELEITORAL, José Jairo, 17ª ed, São Paulo: Editora Atlas, 2021, p. 987), a AIME constitui ação de índole constitucional-eleitoral, com potencialidade desconstitutiva do mandato na tutela da cidadania, da lisura e do equilíbrio do pleito, os quais nada mais são que corolários da soberania popular, contra atos nocivos oriundos de buso de poder, corrupção e fraude. É o que se extrai do art. 14, §§ 10 e 11 da CF: “Art. 14.[…]

    §10. O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

    §11. A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.”Ademais, é pacífico na jurisprudência pátria quanto ao cabimento da AIME em casos análogos ao presente, vejamos:

    RECURSO ELEITORAL. AIME. ELEIÇÕES 2016. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À LEI. ADEQUAÇÃO DA AIME COMO VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE CANDIDATOS SUPOSTAMENTE BENEFICIADOS PELA ALEGADA FRAUDE ÀS
    COTAS DE GÊNERO. LITISCONSÓRICIO PASSIVO NECESSÁRIO. OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA. 1. Conforme precedente do TSE (REspe 149/PI), a AIME é via adequada para processamento de quaisquer situações em que a normalidade das eleições e a legitimidade do mandato eletivo são afetadas por ações fraudulentas, inclusive nos casos de fraude de lei. 2. Considerar adequada a AIME para apuração de suposta fraude não exime o órgão julgador de apreciar os requisitos para sua procedência; 3. Há litisconsórcio passivo necessário e unitário quando os candidatos beneficiados por suposta irregularidade no DRAP, causada por alegada tentativa de fraude às cotas de gênero, não forem devidamente citados para compor o polo, caso em que resta configurada a decadência do direito de ação. 4. Recurso conhecido e desprovido.

    (TRE-MA – RE: 765 SANTA LUZIA DO PARUÁ – MA, Relator: ITAÉRCIO PAULINO DA SILVA, Data de Julgamento: 20/07/2018, Data de Publicação: DJ – Diário de justiça, Tomo 139, Data 30/07/2018, Página 07).

    Da análise detida dos autos, no tocante a preliminar levantada a respeito do reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam do partido político, deixo de examiná-la, à luz do disposto no art. 488 do CPC, uma vez que, no mérito, o pedido autoral é improcedente, conforme razões que seguem.

    Consta dos autos que o conjunto de candidaturas do Partido dos Trabalhadores desa cidade de Cururupu contou com 04 (quatro) candidatas do sexo feminino, a fim de preencher o percentual mínimo de 30% de candidaturas do sexo feminino, conforme expressamente exigido pelo art. 10, §3º, da Lei n. 9.504/97. Assim, o Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários foi deferido, posto ter sido satisfeito o referido requisito legal.

    No entanto, a parte autora alega a ilegalidade da candidatura das requeridas Valdenira Ribeiro Vale e Walquiria Ramos Nery, observando que se tratariam de candidaturas fictícias, o que configuraria fraude eleitoral. Aduz o requerente que as candidatas apresentaram um resultado inexpressivo nas eleições, com Valdenira Ribeira Vale sem nenhum voto, sequer o próprio voto e a Sra. Walquiria Ramos Nery com apenas 01 (um) voto, o que revelaria que estariam inseridas apenas para preencher a cota de gênero e, com isso, possibilitar a participação do partido,
    considerando que não praticaram atos de campanha, tampouco teriam buscado votos junto ao eleitorado, que suas prestações de contas não registram receitas ou despesas, bem como não houve notícia de que ela estava concorrendo a uma vaga na Câmara Municipal de Cururupu.

    Pois bem. Sobre a questão posta nesta ação, importante que se observe que a candidatura de um cidadão confere a ele apenas o direito subjetivo de disputar o pleito, direito este, que, inclusive, pode ser renunciado, nos termos do art. 101 do Código Eleitoral. Assim, os candidatos, ao registrarem sua candidatura, não estão obrigados a concorrer.
    Em diversos, e recentes, julgados do Tribunal Superior Eleitoral podemos verificar que o entendimento adotado pelos Tribunais Regionais Eleitorais, no sentido de ser admissível a desistência tácita de participação do pleito por motivos íntimos e pessoais, sequer foi objeto de reforma. Transcrevo um dos acórdãos:

    ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AIME. VEREADOR. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. INOCORRÊNCIA. FINALIDADE DE BURLAR A NORMA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. ART. 10, § 3º, DA LEI Nº 9.504/97. CANDIDATURAS FEMININAS FICTÍCIAS. PRECEDENTE. RESPE Nº 193–92/PI. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TSE. SÚMULA Nº 30/TSE. DESPROVIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE.

    1. Conforme assentado na decisão ora agravada, não houve suporte probatório – segundo o exame soberano da Corte Regional sobre os elementos fáticos – para embasar a procedência AIME, porquanto a prova testemunhal constituiu–se de um único depoimento, o qual não foi incisivo quanto à prática da fraude noticiada nos autos. 2. Consignou–se, a propósito, a incidência do disposto no art. 368–A do Código Eleitoral, que dispõe ser inadmissível a prova testemunhal singular nos processos que possam culminar em cassação de mandato eletivo, fundamento que não foi impugnado no agravo interno (Súmula nº 26/TSE). 3. O Tribunal a quo salientou, ainda, que a falta de votos e de atos significativos de campanha não seria suficiente, no caso concreto, para a caracterização da fraude alegada, sendo admissível a desistência tácita de participar do pleito por motivos íntimos e pessoais, o que não ensejaria um juízo de certeza sobre o intuito deliberado de burlar a política afirmativa estabelecida no art. 10, 3º, da Lei nº 9.504/97.4. Tais conclusões não podem ser revistas na via estreita do recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula nº 24/TSE.5.

    Conquanto seja inegável a relevância da política afirmativa instituída pela referida norma para o aprimoramento da democracia brasileira por meio do aumento da participação feminina na política, a exigência de prova robusta, apta a ensejar a anulação do resultado das urnas mediante provimento contramajoritário emanado por esta Justiça Eleitoral, encontra ressonância na jurisprudência desta Corte Superior, o que atrai a incidência da Súmula nº 30/TSE.6. Agravo regimental desprovido. (TSE: RECURSO ESPECIAL ELEITORAL nº 50662, Acórdão, Relator(a) Min. Tarcisio Vieira De Carvalho Neto, Publicação: DJE – Diário da justiça eletrônica, Tomo 49, Data 18/03/2021).

    Nessa toada, e em consonância com a jurisprudência Pátria, entendo que o reconhecimento de fraude à cota de gênero, de forma a alterar o resultado das urnas, depende de prova robusta, sem resquícios de dúvida. Isso porque, a existência de qualquer dúvida acerca do intuito fraudulento enseja a aplicação do postulado in dúbio pro sufrágio, devendo ser prestigiado o voto popular, em reforço ao princípio democrático que rege o Estado Democrático de Direito no qual vivemos.

    Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal Eleitoral: EMENTA ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AIME. IMPROCEDÊNCIA. VEREADOR. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. ART. 10, § 3º, DA LEI Nº 9.504/97. CANDIDATURAS FEMININAS FICTÍCIAS. PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO RESPE Nº 193–92/PI. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TSE. SÚMULA Nº 30/TSE. DESPROVIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. SÚMULA Nº 26/TSE. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. DESPROVIMENTO.

    1. A reiteração de teses recursais acrescidas de reforço argumentativo, mas sem impugnação específica do óbice previsto na Súmula nº 30/TSE, impõe a manutenção da decisão agravada. Incide, na espécie, o disposto na Súmula nº 26/TSE. 2. No caso vertente, a Corte Regional, em exame soberano do acervo probatório, assentou que não ficaram comprovadas as alegações de conluio, fraude, candidatura fictícia ou abuso de poder, uma vez comprovadas a presença das candidatas em atos de campanha e posteriores desistências orientadas por livre e espontânea vontade. A alteração de tais premissas esbarra no óbice da Súmula nº 24/TSE. 3. Ausente prova inconteste do ilícito e da violação ao disposto no art. 10, § 3º, da Lei nº 9.504/97, deve prevalecer, na espécie, o postulado in dubio pro sufragio, segundo o qual a expressão do voto popular merece ser prioritariamente tutelada pela Justiça Eleitoral.

    4. A orientação adotada no acórdão regional está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, “apesar do importante papel da Justiça Eleitoral na apuração de condutas que objetivam burlar o sistema previsto no art. 10, § 3º, da Lei nº 9.504/97, a prova da fraude à cota de gênero deve ser robusta e levar em conta a soma das circunstâncias do caso a denotar o inequívoco fim de mitigar a isonomia entre homens e mulheres que o legislador pretendeu garantir” (AgR–REspe nº 799–14/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 27.6.2019). Incidência da Súmula nº 30/TSE. 5. Agravo regimental desprovido. (TSE: RECURSO ESPECIAL ELEITORAL nº 060203374, Acórdão, Relator(a) Min. Tarcisio Vieira De Carvalho Neto, Publicação: DJE – Diário da justiça eletrônica, Tomo 249, Data 02/12/2020).

    De posse dessas premissas e volvendo o arcabouço probatório constante dos autos, durante a audiência de instrução realizada em 09 de julho (Id nº 91187496), ambas as requeridas foram enfáticas em informar que, ao serem procuradas para lançarem candidatura ao pleito municipal, anuíram expressamente em participar como candidatas à vaga na câmara municipal de Cururupu, elementos esses incompatíveis com a alegada fraude, pois que a mera alegação da candidata de posterior arrependimento ou desmotivação em nada anula a aquiescência pretérita, vez que tal declaração fora proferida sem quaisquer vícios.

    Não se olvida da declaração feita de próprio punho pela requerida Valdinira Ribeiro Vale, da qual destaco o seguinte excerto:
    “(…) Declaro para os devidos fins comprobatório, que meu nome na última eleição partidária, foi divulgado na relação de candidatos a vereador, fato que, causa-me estranheza uma vez que não tinha ciência, prova que não obtive nenhum voto”

    Entretanto, apesar de em toda a missiva enfatizar que aceitou compor a chapa do Partido dos Trabalhadores por entender que não participaria da disputa eleitoral, logo ao ser questionada por este magistrado sobre os fatos aqui apurados, explanou que, de fato, aceitara registrar-se como candidata porque entender importante a atuação de um vereador na melhoria da vida da população local, o que de pronto denota uma grave contrariedade com o teor da das declarações.

    Importante frisar, também, que para a caracterização da fraude há a exigência do elemento subjetivo, que sequer restou comprovado nos autos, não tendo restado evidenciado o intuito fraudulento da candidata e dos integrantes do Partido para fraudar as porcentagens estabelecidas em lei.

    Diante das razões apresentadas, vislumbro que as provas constantes nos autos não são suficientes para demonstrar a ocorrência da candidatura fictícia alegada. Não restou comprovada a fraude no preenchimento das cotas de gênero, vez que em ambos os registros houve a ciência e anuência de ambas as requeridas, o que não se desnatura apenas pelo baixo desempenho nas votações, tampouco pelo posterior arrependimento em participar.

    Repise-se que, conforme entendimento consolidado em nossos Tribunais, a ausência de gastos eleitorais, a ausência de votos, a ausência de atos de campanha e de propaganda política, não implicam necessariamente na ilegalidade no registro da candidatura, vejamos:

    RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO (AIME). ELEIÇÕES 2016. PREENCHIMENTO DO PERCENTUAL DE GÊNERO. CANDIDATURAS FEMININAS FICTÍCIAS. COTA DE GÊNERO. ARTIGO 10 NO § 3º DA LEI Nº 9.504/97. FRAUDE NÃO COMPROVADA. EXIGÊNCIA DE EFETIVA PROVA. AUSENCIA DE VOTOS E DE ATOS SIGNIFICATIVOS DE CAMPANHA MOTIVOS INSUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. RECURSO
    CONHECIDO E DESPROVIDO.

    1. Preliminar de litisconsórcio passivo necessário rejeitada, pois a incolumidade do polo passivo da AIME não foi prejudicada, tendo sido proposta a ação contra todos os candidatos com registro de candidatura deferido da
    coligação impugnada, com efetiva citação dos mesmos, o que elide qualquer nulidade processual por ausência de pressuposto válido e regular do processo. 2. O desentranhamento da contestação na atual fase processual, mostra-se desnecessária, pois conforme a permissão contida no parágrafo único do art. 346 do CPC/2015, ao réu revel é garantido intervir no feito em qualquer fase, nada impedindo a reiteração dos argumentos contidos na defesa intempestiva ou inexistente. Preliminar rejeitada 3. No caso dos autos, o juízo de 1º grau determinou a adequação do referido percentual, consignando que foram deferidos os pedidos de registro de candidatura de 7 (sete)
    homens e de 3 (três) mulheres, pelo que restou atendidos os percentuais estabelecidos não são suficientes para provar cabalmente a existência da fraude nas candidaturas da coligação recorrida 5. Ata de composição de coligação, relatório de resultado de votação, cópia de prestação de contas apresentada à Justiça Eleitoral e de pedidos de registro de candidatura são documentos unilaterais que, no máximo, podem sinalizar indícios, mas deles não se extrai nenhum fato contundente que ateste a prática dos ilícitos, fato esse que impede concluir pela ocorrência de fraude. 6. O fato de candidatas alcançarem pequena quantidade de votos, ou não realizarem propaganda eleitoral ou, ainda, oferecerem renúncia no curso das campanhas, por si só, não é condição suficiente para caracterizar burla ou fraude à norma, sob pena de restringir-se o exercício de direitos políticos com base em
    mera presunção. 7. Recurso conhecido e desprovido. (TRE-PA – RE: 337 SANTA LUZIA DO PARÁ – PA, Relator: AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES, Data de Julgamento: 13/06/2019, Data de Publicação: DJE – Diário da Justiça Eletrônico, Tomo 167, Data 11/09/2019, Página 2-3).

    No mesmo sentido:
    RECURSOS. AÇÕES DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. JULGAMENTO CONJUNTO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ART. 14, § 10, DA CONSTITUIÇÃO
    FEDERAL. ART. 22, INC. XIV, DA LEI COMPLEMENTAR N. 64/90. EXTINÇÃO DO PROCESSO, NO PONTO. MÉRITO. ART. 5º, CAPUT E INC. I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FRAUDE NO REGISTRO DE CANDIDATURA. ART. 10, § 3º, DA LEI N.
    9.504/97. PROMOÇÃO DA PARTICIPAÇÃO FEMININA NA POLÍTICA. COTAS DE GÊNERO. ELEIÇÕES PROPORCIONAIS. IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO.

    ELEIÇÃO 2016.
    1. Preliminar de ofício. Ilegitimidade passiva. A teor do § 10 do art. 14 da Constituição Federal, na ação de impugnação de mandato eletivo não podem figurar, no polo passivo, a pessoa jurídica e o candidato não eleito no pleito, uma vez que o expediente se destina a desconstituir o mandato obtido nas urnas. Já na ação de investigação
    judicial eleitoral, os partidos políticos e coligações partidárias não são legitimados passivos para responder ao feito, pois as penalidades previstas no art. 22, inc. XIV, da Lei Complementar n. 64/90 – cassação do registro de candidatura e declaração da inelegibilidade – são aplicáveis apenas a pessoas físicas. Extinção do feito sem
    resolução do mérito, no ponto.

    2. Mérito. Em homenagem à norma insculpida no art. 5º, caput e inc. I, da CF/88, o TSE entende que, ‘o incentivo à presença feminina constitui necessária, legítima e urgente ação afirmativa que visa promover e integrar as mulheres na vida políticopartidária brasileira, de modo a garantir-se observância, sincera e plena, não apenas retórica ou formal, ao princípio da igualdade de gênero’. Em face da importância do tema, o ordenamento jurídico eleitoral possibilita o ajuizamento de ação, a fim de verificar se o partido político observou a regra prevista no art. 10, § 3º, da Lei das Eleições, ou se há o lançamento de candidaturas apenas para que se preencha, em fraude à lei, o número mínimo de vagas previsto para cada gênero.

    3. Na espécie, o caderno probatório evidencia uma total negligência e menosprezo pelas candidatas em relação à seriedade do processo eleitoral, além de demonstrar o manifesto descaso das agremiações pelas quais estas concorreram. Contudo, o recebimento de pequena quantidade de votos, a não realização de propaganda eleitoral e a renúncia no curso da campanha eleitoral não são condições suficientes para caracterizar burla ou fraude à norma, sob pena de restringir-se o exercício de direitos políticos com base em mera presunção.

    4. Manutenção da sentença. Provimento negado.
    (Recurso Eleitoral n 1288, ACÓRDÃO de 18/10/2017, Relator(aqwe) DR. SILVIO RONALDO SANTOS DE MORAES, Publicação: DEJERS – Diário de Justiça Eletrônico do TRE-RS, Tomo 189, Data 20/10/2017, Página 9).

    Nesse passo, não restou configurada a violação imputada aos requeridos, dado que inexistente a demonstração de desvirtuamento eleitoral sobre o percentual de gênero exigido no art. 10, §3º, da Lei n. 9.504/97, pois a instrução demonstrou que as eleitoras se candidataram no exercício da autonomia das suas vontades.

    Ante ao exposto, julgo improcedentes os pedidos autorais e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

    Publique-se. Registre-se e intime-se
    Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos.
    Cururupu (MA), 23 de julho de 2021

    AZARIAS CAVALCANTE DE ALENCAR
    Juiz Eleitoral



    URGENTE: Ministério Público Eleitoral pede a Impugnação de Mandatos de Vereadores Eleitos pelo PT.

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    CURURUPU – O Ministério Público Eleitoral, se posicionou pedindo a Impugnação de Mandato dos vereadores eleitos pelo PT, assim como toda a chapa. Segundo o promotor, a chapa impugnada inscreveu candidaturas fictícias conceituado como FRAUDE ou como ABUSO DE PODER, também exige pronta atuação da Justiça Eleitoral, para desconstituir os mandatos dos titulares e dos suplentes eleitos. Os vereadores eleitos que terão seus mandatos impugnados são; Egnaldo Fonseca Silva, Izanildo Fernandes (Zito) e Henrique Luís Tavares Chaves.

    ENTENDA O CASO

    A Ação de Impugnação de Mandato Eletivo foi ajuizada por Jenner Luís Rabelo Pestana, em desfavor do Diretório Municipal do Partido dos Trabalhadores da cidade de Cururupu, sendo citado João Batista Carvalhal Miranda, Izanildo Fernandes, Itanilde Lopes Pimenta, Tony Marcio Silva Lopes, Alex Sandro Silva Rabelo, Bruno Passinho Azevedo, Gracilourdes Pereira Costa, Egnaldo Fonseca Silva, Paulo Vitor Silva Serra, Joãode Jesus Sousa Monteiro, Jodeilde Augusta Santos Miranda, Henrique Luís Tavares Chaves, Valdenira Ribeiro Vale e Walquiria Ramos Nery.

    Jenner Luís, afirma que no DRAP do PT de Cururupu, que tramitou na Zona Eleitoral sob o número 0600032-28.2020.6.10.0014, onde o PT inicialmente, registrou apenas 12 (doze) candidatos, nos quais apenas 03 (três) eram mulheres, em desrespeito ao percentual de gênero legal. Mas após darem conta do erro e por não concordarem em retirar candidatos do sexo masculino, o Partido dos Trabalhadores resolveu por incluir mais duas candidatas “laranjas”, qual sejam, WALQUIRIA RAMOSNERY e VALDENIRA RIBEIRO VALE, com o intuito de evitar o indeferimento da chapa.

    A Ação, afirma que a impugnada VALDENIRA RIBEIRO VALE não realizou campanha, não recebeu nenhum voto, não apresentou suas contas de campanha relativas ao pleito de 2020 e sequer publicou fotos de campanha em sua rede social.

    Quanto a impugnada WALQUIRIA RAMOS NERY, também não realizou campanha, o que culminou da inexpressividade de sua votação, com apenas 01(um) voto. Em relação à sua prestação de contas, aparece zerada em quase todos os itens de campanha, exceto pelo item “2.15 – Publicidade por materiais impressos”, no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), que não foi utilizado em seu benefício.

    Com a alegações, o suplente de Vereador Jenner Luís, pede que seja julgada procedente a ação para anular os votos obtidos pelo Partido dos Trabalhadores na eleição proporcional, com a consequente cassação dos diplomas e desconstituição dos mandatos dos impugnados, determinando-se ainda a retotalização da votação geral, com a apuração dos novos coeficientes eleitorais e partidários e demais providências cabíveis.

    NOTIFICADOS.

    De acordo como o Promotor de Justiça Titular da 14ª Zona Eleitoral de Cururupu, Igor Adriano Trinta Marques, foram notificados, os impugnados eleitos Egnaldo Fonseca Silva, Izanildo Fernandes e Henrique Luís Tavares Chaves, apresentaram defesa e seus anexos. Já o Partido dos Trabalhadores e os demais impugnados, suplentes, Itanilde Lopes Pimenta, Tony Marcio Silva Lopes, Alex Sandro Silva Rabelo, Bruno Passinho Azevedo, Gracilourdes Pereira Costa, Paulo Vitor Silva Serra, João de Jesus Sousa Monteiro, Jodeilde Augusta Santos Miranda, Valdenira Ribeiro Vale e Walquiria Ramos Nery apresentaram defesa.

    Todos os impugnados argumentam, em sede preliminar, a ilegitimidade passivado Partido dos Trabalhadores – PT e dos candidatos não eleitos, pelo que pugnam pelo indeferimento da ação e extinção do feito. Já no mérito, alegam ausência de configuração de fraude eleitoral diante da inexistência de candidaturas laranjas.

    O Ministério Público, observou a legitimidade passiva do Partido dos Trabalhadores e dos candidatos não eleitos, e requereu a designação de audiência para inquirição de testemunhas, nos termos do artigo 5º da LC nº64/90.

    NOVAS PROVAS.

    Em 01/07/2021, o impugnante apresentou fatos novos, quais sejam, uma notícia de fato protocolada na Promotoria de Justiça da cidade de Cururupu (em anexo), sob o número 065/2021, no dia 08/06/2021, na qual a noticiante (Andrelurdes Ribeiro Vale, irmã da Impugnada Valdenira Ribeiro Vale) junta um documento que consiste em uma declaração de próprio punho da impugnada Valdenira Ribeiro Vale, com firma reconhecida no cartório de notas de Mirinzal-MA, documento que contém sérios esclarecimentos sobre sua candidatura fictícia.

    O impugnante juntou aos autos também certidões no processo de prestação de contas n.º 0600293-90.2020.6.10.0014, em trâmite nesta Zona eleitoral, que aduzem que a impugnada Valdenira Ribeiro Vale fora citada pessoalmente, mas não apresentou suas contas finais, demonstrando um desinteresse do partido impugnado em acompanhar e assessorar a candidata laranja, o que culminará no julgamento de suas contas como “não prestadas” e a deixará sem quitação eleitoral.

    Designada audiência, após requerimentos de adiamentos, esta veio a ocorrer em 09/07/2021. Encerrada a instrução, foram abertas vistas as partes para apresentação de alegações finais em forma de memoriais.

    Nesse contexto, o impugnante requereu o julgamento totalmente procedente para anular os votos obtidos pelo Partido dos Trabalhadores na eleição proporcional, com a consequente cassação dos diplomas e desconstituição dos mandatos dos impugnados, determinando-se ainda a retotalização da votação geral, com a apuração dos novos coeficientes eleitorais e partidários e demais providências cabíveis.

    Por sua vez, os requeridos em suas alegações finais requereram a denegação dos pedidos, com julgamento improcedente da ação.

    Ministério Público Eleitoral afirma que, a Lei n. 9.504/97, em seu artigo 10, § 3º, a partir da redação dada pela Lei n.12.034/2009, instituiu política afirmativa da participação das mulheres nos pleitos eleitorais e exigiu providências dos partidos políticos para a formação de quadros femininos aptos a disputar as eleições com reais possibilidades de sucesso ou pelo menos com efetiva buscados votos dos eleitores. Valendo-se da expressão “preencherá” o mínimo de 30%, o legislador deixou clara a condição de admissibilidade da lista a registro na Justiça Eleitoral e, mais, de sua apresentação ao eleitorado, na expectativa de preenchimento mais equilibrado das cadeiras do parlamento.

    Ministério Público Eleitoral afirma que a fraude na composição da lista de candidatos a vereador também caracteriza abuso de poder, praticado pelo partido/coligação, que tem a exclusiva prerrogativa constitucional de conduzir as candidaturas à Justiça Eleitoral e tem a responsabilidade de, em prévia convenção partidária, formar o grupo de candidatos que vai buscar os votos do eleitorado, para tanto obedecendo fielmente os parâmetros legais, mais marcadamente aquele ditado pelo art. 10, § 3º, da Lei n. 9.504/97, ou seja, o percentual mínimo de candidaturas femininas. Mas a Coligação aqui impugnada agiu de forma contrária à lei, tangenciando a disposição legal mencionada e desviando-se do rumo traçado pelo ordenamento jurídico de regência.

    A DECISÃO.

    Segundo o Ministério Público Eleitoral, o comportamento da Coligação Impugnada, inscrevendo candidaturas fictícias que possibilitaram o deferimento do seu DRAP, a recepção de votos e a consequente formação de quociente partidário, conceituado como FRAUDE ou como ABUSO DE PODER, exige pronta atuação da Justiça Eleitoral, para desconstituir os mandatos dos titulares e dos suplentes.

    O Promotor concluiu que logo, tendo em vista que os documentos constantes dos autos, bem como a prova testemunhal demonstraram substancialmente a fraude e o abuso de poder alegados pelo impugnante, tem-se restar comprovada as teses suscitadas na petição inicial.

    “Nessa vereda, o Ministério Público Eleitoral manifesta-se pela procedência da presente Ação de Impugnação de Mandato Eleito (AIME), haja vista a presença de provas robustas e inequívocas que configurem a ocorrência de fraude e abuso de poder pelos impugnados, ao registrarem candidaturas fictícias para cumprirem a exigência legal da cota de gênero”. Promotor de Justiça Titular da 14ª Zona Eleitoral de Cururupu, Igor Adriano Trinta Marques.

    CLIQUE AQUI e veja a Manifestação do Ministério Público do Maranhão.



    Prefeitura abre licitação para comprar peixes e coco, para serem distribuídos a população na Semana Santa.

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    A Prefeitura Municipal, pensando nos mais humilde deste período de pandemia e o comprometimento do prefeito com o menos favorecido, a prefeitura publicou edital de licitação para aquisição de peixe e coco, que serão distribuídos a população carente da cidade durante o período da Semana Santa.

    O pregão presencial, na modalidade menor preço, para homologar a compra acontecerá no próximo dia 30, a partir das 09h00.

    Em 2020, o ex-prefeito da cidade, não fez a entrega do peixe a população, alegando o momento de crise causada pela pandemia do novo coronavírus (Covid-19).

    Este ano, apesar das dificuldades financeiras impostas pela segunda “onda” da Covid ainda mais forte e após receber a prefeitura com dívidas enormes deixadas pela gestão passada, o prefeito Manoel Junior (Dr Junior) envidou esforços para garantir a compra e, assim, atender a população mais carente de Pedras de Fogo.

    “O foco de nossa gestão é atender bem nosso povo e nossa população mais carente não ficará sem o tradicional peixe na Semana Santa”, garantiu o prefeito.

    O pregão presencial, na modalidade menor preço, para homologar a compra acontecerá no próximo dia 30, a partir das 09h00, na cidade de Pedras de Fogo, no estado da Paraíba.

    Fonte: Cristiano Teixeira



    Alexandre de Moraes emite decisão desfavorável a coligação Cururupu segue avançando e mantem filiação de Aldo Lopes.

    Alexandre de Moraes emite decisão desfavorável a coligação Cururupu segue avançando e mantem filiação de Aldo Lopes.

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    Alexandre de Moraes emite decisão desfavorável a coligação Cururupu segue avançando e mantem filiação de Aldo Lopes.

    Alexandre de Moraes emite decisão desfavorável a coligação Cururupu segue avançando e mantem filiação de Aldo Lopes.

    O Ministro Alexandre de Moraes, em uma decisão no inicio da tarde desta segunda-feira, dia 15 de março de 2021, deu uma decisão desfavorável ao Recurso Especial interposto pela Coligação Cururupu Segue Avançando contra acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE/MA) que manteve deferido o registro de candidatura de Aldo Luís Borges Lopes, candidato eleito ao cargo de prefeito no Município de Cururupu/MA nas Eleições 2020.

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    Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial“. Disse o Ministro Alexandre de Moraes. Com essa situação Aldo Lopes, seguirá em seu governo municipal e terá que superar os desafios administrativos, ou seja, fim de conversa, Aldo Lopes é prefeito de Cururupu sem mais chance ter atrapalhos em sua gestão. Cabe recursos, mas nos bastidores já se fala que dificilmente o processo continuará.

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    Moraes acrescentou ainda que “O Recorrido tem filiação partidária desde 2015, e a suspensão dos direitos políticos imposta pela condenação por ato de improbidade não anula o longeva filiação, apenas a suspende pelo período correlato, conforme já decidiu esta Corte: “aquele que se encontra com os direitos políticos suspensos deverá ter a filiação partidária suspensa por igual período, não poderá praticar atos privativos de filiado e não poderá exercer cargos de natureza política ou de direção dentro da agremiação partidária” (REGISTRO DE PARTIDO nº 305, Rel. Min. Luciana Lóssio, Publicação: DJE 16/09/2014)“.

    Leia Decisão.

    No Recurso Especial (ID 65962838) – amparado nos arts. 276, I, “a”, do Código Eleitoral – a Recorrente alega, em síntese, que: a) ofensa ao art. 489, § 1º, VI, do CPC, pois a Corte de origem deixou de seguir precedente do TSE, sem demonstrar a existência de distinção ou superação do referido entendimento; b) a Corte Superior ao analisar o AgR-RO 0600232-48/MA, que tratou de situação análoga à dos autos, decidiu que “durante o período de suspensão dos direitos políticos não há possibilidade do candidato ostentar filiação partidária, eis que nula a referida filiação, sendo condição de elegibilidade ter filiação válida e vigente no prazo fixado pela legislação eleitoral” (fl.5); c) violação do art. 9º da Lei 9.504/97, tendo em vista que o Recorrido possuía condenação por suspensão de seus direitos políticos na Ação de Improbidade Administrativa 0001509-93.2016.8.10.0084, com trânsito em julgado em 28/01/2020, de modo que somente obteve a seu favor decisão liminar na Ação Rescisória 804888-28.2020.8.10.0000 no dia 26/8/2020; d) “não há eficácia da filiação partidária, para atender o prazo de seis meses antes da eleição, durante o período em que perdurou a suspensão de direitos políticos decorrente do trânsito em julgado da condenação por improbidade” (fl. 11).

    Requer, ao final, o indeferimento do registro de candidatura do Recorrido Aldo Luís Borges Lopes.

    Em contrarrazões (ID 65962988), o Recorrido alega que: a) “indiscutível o acerto do acórdão regional, notadamente porque não fez qualquer juízo de intelecção e alcance da decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, reconhecendo a suspensão de todos e quaisquer efeitos projetados pelas sentenças originárias” (fl. 5); b) a suspensão determinada por meio de Agravo de Instrumento, em sede de Ação Anulatória, alcança não somente a inelegibilidade ou a suspensão de direitos políticos, mas todos os efeitos da sentença condenatória decorrentes da ação de improbidade administrativa; c) não cabe à Justiça Eleitoral cotejar, limitar ou modificar o alcance de decisão proferida por outro órgão judicial.

    O Vice-Procurador-Geral Eleitoral opina pelo provimento do Recurso (ID 98407238).

    É o breve relatório. Decido.

    Extrai-se do acórdão regional que o Recorrido foi condenado por improbidade administrativa e essa condenação, nos autos da Ação Civil Pública 000162218.2014.8.10.0084, resultou na suspensão de seus direitos políticos. A decisão transitou em julgado em 28/1/2020. Posteriormente, a condenação foi suspensa por meio de decisão liminar em 26/8/2020, nos autos da Ação Rescisória 0804888-28.2020.8.10.0000. Confira-se (ID 65961788):

    O presente caso versa sobre suposta ausência de tempo de filiação partidária mínima prevista no art. 9º da Lei nº 9.504/97, qual seja, de seis meses, em decorrência da suspensão de direitos políticos, nos autos da Ação de Improbidade Administrativa 0001622-18.2014.8.10.0084, com decisão transitada em julgado em 28/01/2020, mas suspensa em 26/08/2020, nos autos da Ação Rescisória 0804888-28.2020.8.10.0000.

    Alega a recorrente não ter o recorrido preenchido a exigência prevista no mencionado dispositivo, por causa da suspensão dos direitos políticos entre 28/01/2020 a 26/08/2020, que só restabelecidos em sede de liminar deferida pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, em 26/08/2020.

    O Tribunal Regional entendeu que “suspensa, portanto, ‘a suspensão dos direitos políticos no período mencionado’, por conseguinte, não há como se acolher a tese da parte recorrente quanto ao não preenchimento do prazo de filiação, eis que sem efeito, por ora, a decisão que impôs dita penalidade”. Acrescentou-se que “a parte recorrida é filiada ao partido político desde o ano de 2015, preenchendo, portanto, a exigência legal de filiação partidária por período superior a 6 meses” (ID 65961788).

    Do que se extrai dos autos, a tese recursal, encampada pela Procuradoria Geral Eleitoral, com pretenso respaldo em precedentes desta Corte, está em total desconformidade com o caso concreto ora em análise. Isto porque a legislação eleitoral exige que “para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de seis meses e estar com a filiação deferida pelo partido no mesmo prazo” (Lei nº 9.504/97, art. 9º).

    O Recorrido tem filiação partidária desde 2015, e a suspensão dos direitos políticos imposta pela condenação por ato de improbidade não anula o longeva filiação, apenas a suspende pelo período correlato, conforme já decidiu esta Corte: “aquele que se encontra com os direitos políticos suspensos deverá ter a filiação partidária suspensa por igual período, não poderá praticar atos privativos de filiado e não poderá exercer cargos de natureza política ou de direção dentro da agremiação partidária” (REGISTRO DE PARTIDO nº 305, Rel. Min. Luciana Lóssio, Publicação: DJE 16/09/2014).

    Indiferente, assim, indagar se os efeitos da liminar deferida nos autos da Ação Rescisória que eliminou os efeitos da suspensão dos direitos políticos do recorrido tem eficácia ex tunc ou ex nunc, importando apenas que tenha efeitos – o que ninguém discute – e que na data do deferimento do registro estava em vigor. Nesta mesma data, portanto, o recorrido estava no pleno gozo dos seus direitos políticos e, descontado ou não o prazo da filiação partidária no interregno entre a condenação e a concessão da liminar, ele tinha com sobras prazo superior a seis meses exigido pela Lei, pois filiado desde 2015.

    Como é cediço, “o direito à elegibilidade é direito fundamental. Como resultado, de um lado, o intérprete deverá, sempre que possível, privilegiar a linha interpretativa que amplie o gozo de tal direito” (REspe 192-57/AL, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, DJe de 12/8/2019).

    Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial, com base no art. 36, § 6º, do RITSE.

    Publique-se. Intime-se.

    Brasília, 15 de março de 2021.

    Ministro ALEXANDRE DE MORAES
    Relator
    Assinado eletronicamente por: ALEXANDRE DE MORAES
    15/03/2021 12:13:16
    https://pje.tse.jus.br:8443/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam
    ID do documento: 98797738


    Vereadores Bruno Sena - Aldo Ferraz - Zito

    Vereadores Aldo Ferraz, Bruno Sena e Zito cobram melhorias urgentes na estrada que liga Três Corações a Ponte do São Joaquim.

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    Vereadores Bruno Sena - Aldo Ferraz - Zito

    Vereadores: Bruno Sena – Aldo Ferraz – Zito

    Os vereadores, Aldo Ferraz (PP), Bruno Sena (PP) e Izanildo Fernandes (Zito do Rumo – PT), apresentaram de forma conjunta requerimento nº 003/2021, na Câmara de Vereadores e que foi aprovado pelos parlamentares.

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    Na proposta do Requerimento, os parlamentares pediram que o município de Cururupu que é conduzido pelo atual prefeito, Aldo Lopes, realize as melhorias na Estrada Vicinal entre o bairro de Três Corações e a ponte do Rio São Joaquim.

    Requerimento Nº 003-2021-CMC - Vereadores Aldo Ferraz - PP, Bruno Sena - PP, e Izanildo Fernandes - Zito - PT

    Requerimento Nº 003-2021-CMC – Vereadores Aldo Ferraz – PP, Bruno Sena – PP, e Izanildo Fernandes – Zito – PT

    No requerimento assinado pelos três parlamentares deixa claro que é preciso urgência nas melhorias.

    No requerimento os vereadores dizem que é notória a situação que as estradas vicinais de Cururupu enfrentam, principalmente neste período chuvoso, com buracos, atoleiros e poças d’águas, ocasionando prejuízos à população da região que depende desta Estrada.

    “Diante destas situações, faz-se necessárias às melhorias em caráter de urgência, pois é um anseio da população. Precisamos dar cada dia mais qualidade de vida para todos, isso inclui todos os moradores destas comunidades”. Justificam os vereadores

    O requerimento foi aprovado, na sessão do dia 24 de fevereiro de 2021 na Câmara de Vereadores de Cururupu.



    Prefeitura e Comando do 25° batalhão da PM discutem ações de Segurança em Apicum-Açu

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    Ocorreu na manhã desta sexta-feira (05.03.21) uma reunião no gabinete do atual prefeito da cidade, Zequinha Ribeiro, com o objetivo de traçar estratégias para a promoção da paz social no município de Apicum-Açu.

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    Na oportunidade, o Comandante do 25° BPM, Major Augusto, destacou a importância da integração dos órgãos públicos em prol da segurança pública e ao combate ao crime na região. Ressaltou ainda, que dará uma atenção especial para a cidade através de Operações de Saturação na cidade.

    Prefeitura e Comando do 25° batalhão da PM discutem ações de Segurança em Apicum-Açu

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    Já o atual prefeito, Zequinha Ribeiro declarou total apoio logístico para ações enérgicas no Combate às Ações Delituosas com maior efetividade, bem como afirmou o compromisso de promover a capacitação e estruturação da Guarda Municipal para somar esforços com a Polícia Militar.

    Após o evento, o Secretário de Segurança Municipal e o Chefe da Guarda Municipal foram convidados a realizar um mapeamento estratégico de ação na sede e povoados.

    Logo em seguida, foi realizada uma “Operação Saturação” com efetivo redobrado, nas áreas consideradas críticas da cidade. Desta forma, o policiamento Militar, a Guarda Municipal, a prefeitura e através do prefeito Zequinha, e a força da sociedade apicum-açuense, farão com que as ações sejam exitosas e a criminalidade em todos os sentidos seja minimizada na cidade.

    Prefeitura e Comando do 25° batalhão da PM discutem ações de Segurança em Apicum-Açu

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    Requerimento Nº 002-2021-CMC - Vereadores Aldo Ferraz - PP

    Requerimento de Aldo Ferraz pedindo pavimentação da estrada de Aquiles Lisboa é aprovado.

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    O vereador, Aldo Ferraz (PP), apresentou o requerimento nº 002/2021 no legislativo municipal, onde o mesmo foi aprovado pedindo melhorias nas estradas vicinais do município.

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    No requerimento o vereador Aldo Ferraz, pede que o atual prefeito Aldo Lopes (PSB), realize as melhorias na Estrada Vicinal que interliga a sede do município de Cururupu a comunidade de Aquiles Lisboa.

    O parlamentar disse que é importante frisar que neste momento é um paliativo, mas após as chuvas será cobrado um serviços e qualidade.

    “Importante frisar que neste momento não é possível fazer a estrada devido o período chuvoso, agora é o paliativo após esse período vamos cobrar uma estrada decente para os nossos amigos e amigas daquela região”. Enfatizou Aldo Ferraz.

    Requerimento Nº 002-2021-CMC - Vereadores Aldo Ferraz - PP

    Requerimento Nº 002-2021-CMC – Vereadores Aldo Ferraz – PP

    Como sempre, vocacionado por uma postura forte e comprometida com o bem social e coletivo da cidade, Aldo Ferraz se impôs e justificou relatando as reais necessidades e a situação de dificuldade e sensação de abandono que as pessoas estão vivendo nas comunidades.

    “Essa Estrada Vicinal atende a vários moradores da região de Aquiles Lisboa, que durante o período de inverno sofrem com as fortes chuvas, causando buracos e atoleiros. Os moradores Anseiam por melhorias, pois os mesmos ficam praticamente isolados neste período de chuva”. Justificou Ferraz.

    O vereador conclui dizendo que a solicitação estará beneficiando todos que trafegam nesta estrada, diminuindo o tempo das viagens e os prejuízos com seus veículos, pois as pessoas precisam de qualidade de vida e o poder público tem essa missão.

    “Precisamos dar uma qualidade de vida melhor para todos, por isso, conto com a realização desta indicação pela prefeitura de Cururupu, só assim tiraremos nossas comunidades do isolamento e da triste realidade de trafegarem péssimas estradas” afirmou ao do Ferraz.



    Vereador Aldo Ferraz

    Aldo Ferraz pede construção de rampa de acesso para embarcações ao lado do Centro de Abastecimento de Cururupu.

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    Vereador Aldo Ferraz

    Vereador, Aldo Ferraz PP

    Ao longo dos anos os pescadores de Cururupu e de várias cidades do Maranhão, tem dificuldades de desembarcarem e embarcarem com seus produtos e mercadorias no cais ao lado do Centro de Abastecimento, fato que tem feito vários pescadores buscarem outras alternativas para atracarem suas embarcações e consequentemente, a pedirem ajuda chamando a atenção dos gestores para que possam olhar por uma realidade tão dura.

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    O vereador, Aldo Ferraz (PP), apresentou a indicação nº 003 onde pede a construção de uma rampa de acesso para as embarcações próximo ao Centro de Abastecimento Municipal, ou seja, da Feira Municipal, que fica localizada no bairro do Ceará.

    Com a indicação, Aldo Ferraz, tenta levar dignidade aos trabalhadores da pesca que trazem suas produções para serem vendidas na Feira Municipal,  “Essa é a necessidade que tem os nossos pescadores, uma vez que eles trazem as suas produções para serem vendidas aqui no Centro de Abastecimento (Feira), e esse acesso a cada dia que passa fica pior, gerando dificuldades ao longo desses anos para os nossos pescadores, e essas dificuldades tem maior evolução, ou seja, aumentam principalmente nesse período chuvoso, que se torna ainda pior para eles, porque fica aquele lamaceiro terrível, gerando transtornos aos pescadores”. Afirmou, Aldo Ferraz que deixou o PSL e foi para o PP.

    Indicação Nº 003-2021-CMC - Vereador Aldo Ferraz - PP

    Indicação Nº 003-2021-CMC – Vereador Aldo Ferraz – PP

    Na indicação o vereador, Aldo Ferraz, pede que o prefeito, Aldo Ferraz, faça a Construção de uma Rampa de Acesso para embarcações próximo ao Centro de Abastecimento do Município, ou seja, da Feira Municipal.

    Na justificativa o Vereador Aldo Lopes diz que atualmente os pescadores e proprietários de embarcações têm dificuldades em acessar e sair do Rio Cururupu, próximo ao Mercado especialmente quando a maré está baixa, além de dificultar a atividade da Pesca, motiva muitos a procurarem outras rampas náuticas mais distantes do Mercado Municipal.

    Ferraz reforçou que “A Construção de uma Rampa Náutica irá fomentar a atividade Pesqueira do município e atrair mais investimentos no setor”. Argumentou o vereador, Aldo Ferraz,

    O parlamentar teve a sua indicação aprovada pelo legislativo cururupuense no dia 23 de Fevereiro de 2021. Pois durante as falas, Ferraz, demonstrou preocupação e pediu que o prefeito possa atender a indicação, construindo a rampa, de forma a dá acesso aos pescadores e embarcações.



    Secretário de Cultura e Turismo de Bequimão, Rodrigo Martins fortalece parceria junto ao governo do estado

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    Mesmo com as limitações impostas pela pandemia da covid-19, as ações e políticas publicas não podem parar, desta vez o secretário municipal de Cultura e Turismo de Bequimão, Rodrigo Martins, mostrou mais uma vez comprometimento e determinação pelo desenvolvimento das políticas públicas e esteve na capital, São Luis, fortalecendo as parcerias e atraindo olhares e benefícios para a cidade de Bequimão.

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    Dando continuidade às atividades de planejamento e articulação da política cultural que será construída na gestão do prefeito João Martins, o secretário municipal de Cultura e Turismo de Bequimão, Rodrigo Martins, reuniu-se com a coordenadora do Sistema Estadual de Bibliotecas do Maranhão e coordenadora da Biblioteca Pública Benedito Leite, Aline Nascimento. A reunião aconteceu nesta última quarta-feira (27), no Convento das Mercês, em São Luís.

    Para buscar aproximação entre município e o Estado, foram feitas as tratativas relacionadas à reativação do Farol da Educação (Farol do Saber), à doação de livros para a Biblioteca Municipal que será reativada numa gestão compartilhada, foi discutida a necessidade de cadastro e/ou recadastramento das bibliotecas municipais, comunitárias e espaços de leitura. Também, foi apresentado o Projeto Vaga Lume que visa promover o acesso ao livro e à leitura em comunidades tradicionais e quilombolas.

    Antes também, Rodrigo Martins, esteve reunido com o Secretário de Estado da Cultura do Maranhão, Anderson Lindoso, e com representantes do Fórum de Gestores de Cultura da Região do Litoral Ocidental Maranhense.

    Os gestores dos municípios de Apicum Açu, Bacuri, Bequimão, Central do Maranhão, Cururupu, Guimarães, Mirinzal e Serrano do Maranhão, que participaram da reunião, entregaram uma Carta de Reivindicação com indicação de ações que podem contribuir para o desenvolvimento cultural da região do Litoral Ocidental Maranhense.



    SIGA O EXEMPLO: Prefeita Val Cunha manda diminuir o seu próprio salário, dos secretários e da vice prefeita em Serrano.

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    Serrano do Maranhão – A Prefeita Val Cunha, está realmente administrando a cidade de Serrano, desta vez ela mandou diminuir o seu próprio salário, dos secretários e da vice-prefeita, isso por que no dia 25 de setembro de 2020, a Câmara Municipal de Serrano do Maranhão, aprovou o projeto de Lei nº 284 de 2020 aumentava os valores dos subsídios (salários) do prefeito, vice-prefeito, secretários e seus adjuntos, assim como dos vereadores e do presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Serrano do Maranhão, para o exercício de 2021 a 2024.

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    De acordo com a Lei 284/2020 o subsídio bruto do Prefeito era de R$ 15.000,00,  já o subsídio bruto do vice-prefeito era de R$ 6.500,00. Na Lei também garantia o subsídio bruto do vereador é R$ 4.500,00 e o subsídio bruto do presidente da Câmara Municipal de Serrano do Maranhão, que chegaria aos incríveis R$ 6.500,00, já o subsídio bruto dos secretários municipais era de R$ 4.500,00 e o subsídio bruto de secretários municipais adjuntos era de R$ 3.500,00.

    Onde a Lei  estendia os efeitos financeiros até 31 de dezembro de 2024, e foi sancionada pelo prefeito Municipal de Serrana do Maranhão, Johnson Medeiro Rodrigues (Maguila), em 25 de Setembro de 2020.

    Para a surpresa de todos, a prefeita, Val Cunha, mandou um projeto de Leia para a câmara com as modificações salariais, ou seja, diminuindo os valores dos salários gordos.

    Contrariando essa decisão da Câmara  Municipal de Vereadores de Serrano do Maranhão, atual prefeita Val Cunha, encaminhou o projeto projeto de Lei nº 002/2020 que dispõe sobre a diminuição e fixação dos subsídios de prefeito vice-prefeito e secretário e seus adjuntos assim como dos vereadores e do presidente da Câmara Municipal de Serrano do Maranhão para o exercício de 2021 a 2024.

    No novo projeto de Lei nº 002/2020 que foi aprovado e que revoga a Lei nº 284/2020, passa a fixar os novos valores, pois, Val Cunha pediu a diminuição dos salários de todo o auto escalão do município de Serrano do Maranhão. Pois com a modificação, só em salários do auto escalão, Val Cunha economizou R$ 6.300,00, veja como ficaram os salários.

    O subsídio bruto do Prefeito é de R$ 12.000,00, mas antes era de R$ 15.000,00.

    O subsídio bruto do vice-prefeito é de R$ 5.000,00, mas antes era de R$ 6.500,00.

    O subsídio bruto do vereador é de R$ 4.500,00, permaneceu com R$ 4.500,00.

    O subsídio bruto do presidente da Câmara Municipal é de R$ 4.500,00, mas antes era de R$ 6.500,00.

    O subsídio bruto dos secretários municipais é de R$ 3.700,00, mas antes era de R$ 4.500,00 e

    O subsídio bruto dos secretários municipais secretários municipais adjuntos é de R$ 2.500,00, mas antes era de R$ 3.500,00.

    A prefeita Val Cunha, garantiu que as alterações financeira foram precisas para o fortalecimento da economia serranense, e acima de tudo equilibrar as disparidades salariais, pois não é justo aumentar os salários do auto escalão serranense se salários estão atrasados, se as contas não fecharam em 2020, entre outros fatores éticos e morais.

    “A Lei entrou em vigor no dia primeiro de Janeiro de 2021, estendendo-se os efeitos financeiros até 31 de dezembro de 2024 revogando expressamente a Lei Municipal nº 284/2020, que foi aprovada pelo plenário da Câmara Municipal de Serrano do Maranhão no dia 22 de setembro de 2020, e gora passam a vigorar os novos valores, através de Lei nº 002/2020”. Finalizou a prefeita