O objetivo central é ampliar a proteção dos cidadãos, do patrimônio público e melhorar a sensação de segurança da população cururupuense.
O prefeito de Cururupu, Aldo Luís Borges Lopes, sancionou a Lei nº 602, de 15 de dezembro de 2025, que cria oficialmente a Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Transportes (SMSPTTC). A nova pasta passa a integrar a estrutura administrativa do município e ficará subordinada diretamente ao Gabinete do Prefeito.
A lei estabelece que a SMSPTTC será responsável por planejar, articular e executar a Política Municipal de Segurança Pública, com foco na prevenção da violência, redução da criminalidade, organização do trânsito e fiscalização dos serviços de transporte. O objetivo central é ampliar a proteção dos cidadãos, do patrimônio público e melhorar a sensação de segurança da população cururupuense.
Entre os principais pontos da nova legislação, destaca-se a subordinação da Guarda Municipal à nova secretaria, bem como a criação de setores estratégicos como Ouvidoria, Corregedoria, Centro de Inteligência, Departamento de Formação e Capacitação, além do fortalecimento do Departamento Municipal de Trânsito e Transportes (DMTT).
A lei também autoriza a implantação de tecnologias avançadas, como videomonitoramento com reconhecimento facial, uso de drones (VANTs), criação de um Centro Integrado de Operações e ações de inteligência voltadas ao combate e prevenção da criminalidade, sempre respeitando a legislação vigente e os direitos fundamentais dos cidadãos.
Outro ponto relevante é a previsão de parcerias e convênios com órgãos estaduais, federais e até instituições internacionais, incluindo Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Polícia Federal, SENASP e demais entidades ligadas à segurança pública, trânsito e mobilidade urbana.
Para garantir o funcionamento da nova secretaria, a lei autoriza a abertura de crédito adicional especial de até R$ 600 mil, com recursos provenientes de excesso de arrecadação, além da possibilidade de créditos suplementares conforme a legislação orçamentária.
Segundo a gestão municipal, a criação da SMSPTTC representa um avanço institucional importante, fortalecendo a atuação do município na área da segurança pública, trânsito e transportes, com políticas integradas, planejamento estratégico e foco na prevenção.
Bastidores: definição do comando da nova Secretaria
Nos bastidores da política cururupuense, o nome mais cotado para assumir o comando da recém-criada Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Transportes é o da vereadora Hellen Maravilha (Republicanos). Reconhecida pela sua experiência na área da segurança e pela atuação firme no Legislativo, Hellen desponta como uma das alternativas mais preparadas à disposição do prefeito Aldo Lopes para liderar a nova pasta estratégica.
No entanto, para que a nomeação se concretize, ainda será necessário avaliar e resolver questões burocráticas e legais, especialmente relacionadas ao atual vínculo profissional de Hellen Maravilha como agente policial, o que exige compatibilização com as normas que regem o exercício do cargo no Executivo municipal.
Impacto na composição da Câmara Municipal
Caso a vereadora venha a ser confirmada como secretária, haverá reflexos diretos na composição da Câmara Municipal de Cururupu. O primeiro suplente do Republicanos, Marcos Soares, atualmente à frente da Secretaria Municipal de Esportes e Juventude, seria convocado para assumir a cadeira no Legislativo.
Entretanto, conforme informações apuradas nos bastidores, Marcos Soares não deverá assumir o mandato de vereador, optando por permanecer no comando da pasta do Esporte e Juventude, onde vem sendo bem avaliado pela condução dos trabalhos e pelas ações desenvolvidas junto à juventude e ao esporte local.
Com essa decisão, a vaga na Câmara deverá ser ocupada pelo segundo suplente, o ex-vereador Zé Reule, que, caso confirmado, retornará ao Legislativo para exercer o seu terceiro mandato como vereador de Cururupu.
Cenário em construção
Enquanto o prefeito Aldo Lopes avalia os aspectos técnicos, jurídicos e políticos para a definição do comando da nova secretaria, o cenário segue em construção. A possível nomeação de Hellen Maravilha é vista como um movimento que une perfil técnico, experiência na área de segurança e articulação política, ao mesmo tempo em que pode provocar uma reorganização importante no Legislativo municipal.
A expectativa é que, nos próximos dias, a gestão municipal anuncie oficialmente o nome que ficará à frente da nova pasta, considerada uma das mais estratégicas da atual administração.
Estrutura administrativa, cargos e atribuições da nova Secretaria
A Lei nº 602/2025, que institui a Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Transportes de Cururupu (SMSPTTC), também detalha a estrutura administrativa, os padrões de vencimentos e as atribuições dos cargos, garantindo transparência e organização no funcionamento da nova pasta.
De acordo com o Anexo I, a secretaria passa a contar com cargos comissionados e funções gratificadas, definidos conforme a Lei nº 534, de 16 de janeiro de 2024, que regulamenta os padrões hierárquicos e remuneratórios do município. Entre os cargos previstos estão:
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Secretário(a) Municipal, no padrão hierárquico AP;
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Assessor Especial (CC-1), com vencimento de R$ 4.660,48;
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Corregedor (CC-1), também com vencimento de R$ 4.660,48;
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Assessor Técnico (CC-2), com vencimento de R$ 3.158,11;
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Supervisor (CC-2), com vencimento de R$ 3.158,11;
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Ouvidor e Assistente Técnico, integrando a estrutura de apoio e controle institucional.
A legislação ainda prevê Funções Gratificadas (FG) para cargos estratégicos como assessor especial, assessor técnico, coordenador, inspetor, diretor e assistente técnico, com percentuais que variam, chegando a 50% de gratificação, conforme a função exercida. O objetivo é valorizar responsabilidades adicionais e estimular o desempenho qualificado das atividades.
Atribuições reforçam gestão técnica e preventiva
O Anexo II da lei define de forma minuciosa as atribuições de cada cargo da SMSPTTC, reforçando o caráter técnico, preventivo e integrado da nova secretaria.
Ao Secretário Municipal de Segurança Pública caberá planejar, coordenar e supervisionar as políticas públicas de segurança, representar institucionalmente a pasta e expedir atos normativos internos, garantindo o cumprimento das metas estabelecidas pelo Poder Executivo.
O Assessor Especial terá papel estratégico na articulação de ações com órgãos federais, estaduais e a sociedade civil, além de apoiar programas de prevenção, inclusão social, defesa civil e proteção do patrimônio público. Já o Assessor Técnico em Segurança Pública será responsável pela elaboração de estudos, relatórios e pareceres técnicos que subsidiem as decisões da secretaria.
A lei também institui funções essenciais de controle e transparência, como o Corregedor da SMSPTTC, responsável por apurar irregularidades e conduzir processos administrativos disciplinares, e o Ouvidor-Geral, encarregado de receber denúncias, mediar conflitos, responder às manifestações da população e propor melhorias contínuas nos serviços.
Outro destaque é a criação do Centro de Inteligência, sob coordenação de um supervisor específico, que terá a missão de organizar, analisar e produzir informações estratégicas de segurança pública, mantendo integração com órgãos estaduais e federais e garantindo o sigilo das informações.
A secretaria contará ainda com setores voltados à Formação e Capacitação, Vigilância Patrimonial e à Guarda Municipal, com cargos como coordenador, subcoordenador e inspetor-chefe, responsáveis por supervisionar o patrulhamento, a proteção do patrimônio público, a disciplina da corporação e a integração com outras forças de segurança.
Avanço institucional e fortalecimento da segurança
Com a definição clara de cargos, vencimentos e atribuições, a criação da SMSPTTC representa um avanço institucional significativo para Cururupu, ao estabelecer uma estrutura moderna, técnica e alinhada às boas práticas de gestão pública. A iniciativa fortalece a atuação do município nas áreas de segurança, trânsito e transportes, amplia os mecanismos de controle e transparência e reforça o compromisso da gestão do prefeito Aldo Lopes com a organização administrativa e a proteção da população.
A Lei nº 602 entra em vigor na data de sua publicação e deverá ser regulamentada por decreto do Poder Executivo Municipal nos próximos dias.
