Em caso de descumprimento das obrigações, o Município estará sujeito ao pagamento de multa diária de R$ 10 mil.
No dia 24 de maio, a Promotoria de Justiça da Comarca de Bacuri firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura Municipal para garantir a realização de concurso público destinado ao preenchimento de cargos efetivos no quadro da administração.
O documento foi assinado pelo promotor de justiça Denys Lima Rego, pelo prefeito Washington Luís de Oliveira e pela procuradora do Município, Hilda Fabíola Mendes.
Compromissos firmados no TAC:
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Encerramento dos contratos temporários até 31 de dezembro de 2019;
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Publicação do edital do concurso até 19 de agosto de 2019;
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Homologação do resultado final até 16 de dezembro de 2019;
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Convocação dos aprovados até 28 de fevereiro de 2020;
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Previsão de cadastro de reserva no certame;
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Proibição de novas contratações temporárias sem justificativa legal durante a validade do concurso.
Segundo o Ministério Público, o objetivo do TAC é garantir que os cargos públicos de Bacuri sejam providos por servidores efetivos, aprovados em concurso de provas e/ou títulos, conforme prevê a Constituição Federal.
Em caso de descumprimento das obrigações, o Município estará sujeito ao pagamento de multa diária de R$ 10 mil.
