Projeto de lei permite que delegados adotem medidas imediatas de proteção a mulheres, sem necessidade de autorização judicial
BRASÍLIA — O Plenário da Câmara dos Deputados poderá votar, nos dias 13 e 14 de agosto, o Projeto de Lei 6433/13, que altera a Lei Maria da Penha para permitir que delegados de polícia adotem medidas protetivas de urgência, sem a necessidade de autorização prévia do juiz. O objetivo é garantir a segurança imediata de mulheres em situação de violência doméstica.
A proposta é um dos destaques da segunda semana do esforço concentrado do Congresso Nacional. O texto, relatado pelo deputado João Campos (PRB-GO), também autoriza o delegado a negar a fiança caso verifique risco à integridade física ou psicológica da vítima.
Agilidade para salvar vidas
Atualmente, a legislação obriga a polícia a comunicar o juiz sobre a agressão em até 48 horas, solicitando as medidas protetivas. Esse tempo é considerado excessivo em situações críticas, colocando em risco a vida da mulher.
O novo texto busca dar agilidade à proteção e ainda propõe a criação de um banco nacional de vítimas protegidas, com gestão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O objetivo é facilitar o acesso da polícia às informações e agilizar a captura de agressores foragidos.
Outros temas da pauta
Além do projeto sobre medidas protetivas, outras votações importantes podem ocorrer na semana:
ISSQN unificado
O PLP 461/17, do Senado, busca padronizar o recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). A proposta cria um sistema eletrônico unificado, facilitando o pagamento do imposto por empresas com atuação nacional, como operadoras de saúde e administradoras de cartão de crédito.
Preço do diesel
A Medida Provisória 838/18, que concede subsídio federal para reduzir o preço do óleo diesel, também está na pauta. O texto prevê recursos de R$ 9,5 bilhões e um limite de R$ 0,30 por litro. A medida foi uma das reivindicações centrais dos caminhoneiros durante a greve de maio de 2018.
Extinção do Fundo Soberano
A MP 830/18 prevê o fim do Fundo Soberano do Brasil (FSB), criado em 2008 para servir como poupança pública. Os recursos remanescentes — cerca de R$ 26,3 bilhões — serão destinados ao pagamento da Dívida Pública Federal, que somava R$ 3,55 trilhões no final de 2017.
Criação de cargos para o Ministério da Segurança Pública
A MP 840/18 propõe a criação de 164 cargos comissionados para fortalecer a estrutura administrativa do novo Ministério da Segurança Pública. Os cargos são de livre nomeação e incluem níveis de DAS-1 a DAS-5.
A semana promete votações decisivas na Câmara dos Deputados, com projetos que impactam diretamente a vida das mulheres, o funcionamento dos serviços públicos e a economia nacional. A expectativa é que as propostas avancem no plenário, fortalecendo a proteção social e a estabilidade fiscal do país.
