O Ministério Público do Maranhão (MP-MA) enviou uma solicitação ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) exigindo uma medida cautelar imediata contra a Câmara Municipal de Cururupu. A denúncia envolve a alegação de que a Câmara está ocultando receitas e despesas do exercício de 2025 no Portal da Transparência.
Na manifestação, o MP-MA destaca que a Câmara Legislativa não só violou a Lei de Acesso à Informação, como também infringiu a Lei de Responsabilidade Fiscal. A questão reside na não divulgação de dados essenciais da execução orçamentária, sendo que, segundo o MP, essa omissão não é meramente uma falha técnica, mas sim uma falta deliberada de transparência.
Um relatório técnico elaborado pela Procuradoria-Geral de Justiça revela que a Câmara não cumpriu a obrigação de publicar informações essenciais e ignorou ofícios enviados pela Promotoria. Para o Ministério Público, esse comportamento do Legislativo impede o controle social e fere os princípios constitucionais da publicidade e da legalidade.
A petição responsabiliza diretamente o presidente da Câmara Municipal de Cururupu, vereador Josean Almeida Costa, pela falta de atualização do portal de transparência. Diante dessa situação, o MP-MA requisitou ao TCE-MA que tome medidas urgentes para obrigar a Câmara a divulgar as informações de 2025 e possibilitar uma auditoria sobre todos os atos que foram realizados sem a devida divulgação.
O Ministério Público também alerta que a lentidão do Tribunal em agir pode causar danos irreversíveis ao controle das contas públicas. Segundo a Promotoria, não há justificativas suficientes para que um órgão público mantenha informações que devem ser acessíveis à população em segredo.
Agora, a decisão sobre a imposição das medidas e a exigência de que a Câmara de Cururupu cumpra as leis, garantindo assim transparência e controle social sobre as contas públicas, está nas mãos do TCE-MA.
