Interventor designado pelo governador Carlos Brandão: defensor público Thiago Josino Carrilho de Arruda Macedo
Nesta quinta-feira, 12, a Assembleia Legislativa do Maranhão deliberou e aprovou com sucesso o Projeto de Decreto Legislativo 001/2026, que é de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Este projeto emana do Decreto do Poder Executivo nº 41.471/2026, que destina a nomeação de um interventor para o município de Turilândia, em conformidade com uma decisão judicial do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ/MA). O governador Carlos Brandão indicou para essa função o defensor público Thiago Josino Carrilho de Arruda Macedo, que se adequa ao perfil técnico solicitado pela justiça.
A proposta foi promulgada pela presidente da Assembleia, deputada Iracema Vale, no encerramento da sessão, realizada no Plenário Nagib Haickel.
Após passar pela análise da CCJ, a proposta recebeu um parecer favorável e foi aprovada por uma expressiva maioria durante a votação em plenário.
De acordo com a Mensagem Governamental nº 007/2026, que acompanhou a proposta apresentada à Assembleia, o governador Carlos Brandão (PSB) argumenta que a medida está alinhada com o que estabelece o § 1º do artigo 17 da Constituição Estadual.
Conforme estabelecido no Decreto nº 41.471/2026, a intervenção no município de Turilândia visa restaurar a ordem e a legalidade, abrangendo a administração do Chefe do Executivo. O intuito é implementar ações urgentes e necessárias para garantir a normalização dos serviços públicos vitais e o cumprimento de determinações judiciais que estejam pendentes.
Prazos e Responsabilidades
O interventor Thiago Josino Carrilho de Arruda Macedo, que assumirá o cargo em breve, terá o prazo de 90 dias, a partir de sua posse, para apresentar um relatório detalhado e prestar contas ao Ministério Público, ao Poder Executivo Estadual, ao Tribunal de Justiça e ao Tribunal de Contas.
A intervenção está programada para uma duração de 180 dias, podendo ser prorrogada conforme as decisões proferidas no processo judicial nº 0837551-54.2025.8.10.0000.
