O governador Carlos Brandão anunciou o envio de um Projeto de Lei para a Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema) com a intenção de alterar a Lei nº 7.799/2002. Essa medida busca expandir os benefícios fiscais e promover maior justiça tributária para os proprietários de veículos em todo o estado. A proposta é parte de um conjunto de ações que visa valorizar os trabalhadores, incentivar a regularização e fortalecer a segurança no trânsito.
Durante o anúncio, Brandão enfatizou a importância do projeto tanto para os motoristas quanto para a economia do estado. “Estamos ampliando direitos e assegurando mais justiça tributária. Essas iniciativas aliviam a carga financeira sobre os trabalhadores, fortalecem a economia e incentivam a regularidade e a responsabilidade no trânsito. É o Maranhão avançando com equilíbrio e compromisso social”, declarou.
A proposta do Projeto de Lei sugere a isenção do IPVA para veículos com potência de até 155 cilindradas, incluindo motocicletas e motonetas, beneficiando especialmente aqueles que utilizam seus veículos para deslocamentos diários e como ferramentas de trabalho. Além disso, a legislação propõe a isenção das taxas de renovação do licenciamento e de consulta ao Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam), desde que os proprietários possuam habilitação válida e não tenham cometido infrações nos últimos 12 meses.
Ademais, a proposta prevê uma diminuição de 0,25% na alíquota do IPVA para outras categorias que já são contempladas pela Lei nº 7.799/2002, condicionada à ausência de infrações e à compatibilidade da CNH. Essa medida atua como um estímulo à condução responsável e ao cumprimento da regularidade fiscal.
De acordo com estudos realizados pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), a implementação da redução será imediata, com a execução orçamentária garantida ainda para este ano. O governo espera que essa ação gere um impacto positivo na economia, principalmente no fim do ano, quando o pagamento do décimo terceiro salário tende a aumentar o consumo e potencialmente impulsionar a compra de motocicletas.
O secretário da Fazenda, Marcellus Ribeiro Alves, destacou as dimensões sociais e econômicas dessas medidas. “Esse pacote resulta de um estudo técnico cuidadoso, que busca equilibrar a responsabilidade fiscal com a sensibilidade social. Estamos oferecendo incentivos que beneficiam o bom condutor, favorecendo aqueles que dependem da motocicleta no trabalho e fortalecendo a economia. É um investimento direto no cidadão maranhense”.
O pacote também inclui iniciativas complementares para profissionais que utilizam motocicletas como meio de trabalho, concentrando esforços na segurança e no fortalecimento dessas atividades.
Ao todo, essas novas medidas devem abranger mais de 600 mil maranhenses e representam aproximadamente R$ 100 milhões em renúncia fiscal. Considerando a relevância social e econômica dessas iniciativas, o governo do Estado solicitou que o Projeto de Lei prossiga em regime de urgência na Assembleia Legislativa.
