Proposta reconhece igualdade de direitos e segue agora para análise do Senado
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (14), o Projeto de Lei 672/25, que garante o pagamento do piso salarial nacional do magistério também aos professores contratados por tempo determinado na educação básica pública. A medida é vista como um avanço histórico na valorização dos profissionais da educação e agora segue para o Senado Federal.
De autoria do deputado Rafael Brito (MDB-AL), o texto foi aprovado com substitutivo da relatora deputada Carol Dartora (PT-PR), que reforçou a importância de corrigir uma lacuna histórica na legislação. Segundo ela, o objetivo é assegurar tratamento igualitário a todos os profissionais que atuam no magistério, independentemente da natureza do vínculo contratual.
“Em muitos casos, os professores são contratados de forma temporária, mas permanecem por anos lecionando nas escolas públicas. Ninguém se forma para ser professor temporário, mas para ser professor”, destacou Carol Dartora, que também já exerceu a função de docente temporária.
A proposta garante que o piso nacional do magistério seja aplicado a todos os educadores que cumpram a formação mínima prevista pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), inclusive aos que exercem funções de suporte pedagógico, como direção, coordenação e orientação escolar.
De acordo com a relatora, a maioria dos estados já realiza o pagamento do piso a docentes temporários, utilizando o Fundeb como principal fonte de custeio. “O projeto não cria novas despesas nem transfere encargos indevidos aos estados e municípios. Ele apenas reconhece um direito que já é realidade em boa parte do país”, explicou.
Tema também está no STF
A questão do piso salarial para professores temporários está em análise no Supremo Tribunal Federal (STF). O tribunal julga um recurso do governo de Pernambuco contra decisão que reconheceu a uma professora contratada temporariamente o direito ao piso. O julgamento tem repercussão geral, ou seja, valerá para todos os casos semelhantes no Brasil.
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Precarização e desafios
Carol Dartora também criticou o modelo de contratações temporárias nas redes públicas de ensino. Segundo dados apresentados pela deputada, 43,6% dos professores temporários atuam há mais de 11 anos, e mais da metade dos docentes (51,6%) estão nessa condição.
“Quando o professor não tem vínculo com a escola, perde-se o sentimento de pertencimento. E, quando não há vínculo, o aprendizado sofre. Precisamos valorizar quem está em sala de aula todos os dias”, afirmou.
O líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), declarou que o Executivo apoiou a proposta como forma de reconhecimento à categoria.
“O governo encaminhou voto favorável em homenagem aos professores do Brasil, que são fundamentais para o futuro do país”, disse.
Debate em Plenário
Durante a votação, parlamentares divergiram sobre o impacto da medida. O deputado Tarcísio Motta (PSOL-RJ) defendeu o projeto e criticou o uso recorrente de contratos temporários como forma de reduzir custos na educação.
“O professor temporário recebe menos, precisa trabalhar em vários lugares e não consegue dar a atenção necessária aos alunos. A precarização da carreira docente prejudica toda a sociedade”, argumentou.
Já o deputado Luiz Lima (Novo-RJ) avaliou que a equiparação salarial imediata é “impraticável” para muitos municípios, especialmente os de menor arrecadação.
“É uma ideia romântica. Muitos municípios pobres não terão condições de arcar com os custos e acabarão recorrendo à Justiça”, afirmou.
Para o deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), antes de estender o piso aos temporários, é preciso garantir o pagamento integral aos professores efetivos.
Avanço na valorização docente
Apesar das divergências, a aprovação do projeto é considerada um marco na luta pela valorização do magistério. A proposta reafirma o princípio da isonomia salarial e reconhece a importância de todos os educadores que contribuem para o desenvolvimento da educação pública no Brasil.
“Garantir o piso é reconhecer que todo professor, efetivo ou temporário, tem o mesmo valor em sala de aula”, concluiu Carol Dartora. – Agência Câmara de Notícias
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (14), o Projeto de Lei 672/25, que garante o pagamento do piso salarial nacional do magistério também aos professores contratados por tempo determinado na educação básica pública. A medida é vista como um avanço histórico na valorização dos profissionais da educação e agora segue para o Senado Federal.
