Em caráter liminar, o MPMA solicita que a Prefeitura e a Câmara de Cedral adequem seus Portais da Transparência no prazo de 20 dias, cumprindo integralmente as exigências da legislação vigente.
CEDRAL – O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ajuizou, na última quarta-feira (13), Ações Civis Públicas contra a Câmara de Vereadores e a Prefeitura de Cedral por irregularidades nos respectivos Portais da Transparência. As ações foram propostas pelo promotor de justiça Thiago de Oliveira Costa Pires.
Segundo o MPMA, tanto a Prefeitura quanto a Câmara Municipal divulgaram informações nos portais de forma incompleta e inadequada, descumprindo as determinações da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).
O Centro de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa (CAOp-ProAD) constatou que os dados publicados no site da Prefeitura eram insuficientes e superficiais, enquanto as informações divulgadas pela Câmara foram consideradas ainda mais precárias, com apenas cinco dos 60 itens analisados cumpridos.
Histórico e Recomendações
Em 6 de novembro de 2018, o MPMA expediu Recomendações para que ambos os órgãos implementassem corretamente seus portais. A Prefeitura recebeu 10 dias para adequações, e a Câmara, 30 dias. No entanto, nenhum dos órgãos respondeu às recomendações. A análise posterior constatou o total descumprimento das normas legais.
Pedidos da Promotoria
Em caráter liminar, o MPMA solicita que a Prefeitura e a Câmara de Cedral adequem seus Portais da Transparência no prazo de 20 dias, cumprindo integralmente as exigências da legislação vigente. O não atendimento da decisão poderá gerar multa diária de R$ 1 mil, limitada a R$ 200 mil, com valores destinados ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos.
O MPMA reforça que a transparência pública é fundamental para a fiscalização dos atos da administração, garantindo à população o acesso a informações sobre receitas, despesas, licitações, contratos e demais dados administrativos, fortalecendo a responsabilidade e o controle social.
