Prazo final para envio das informações ao TCE-MA encerra em 11 de agosto; penalidades incluem multas e representações
A Secretaria de Fiscalização do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (Sefis) informou que 77 municípios maranhenses ainda não responderam ao questionário sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), disponibilizado no Sistema de Informações do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (INFORME).
O prazo final para o envio é 11 de agosto de 2025, e o não cumprimento poderá acarretar multas, representações e outras penalidades previstas na legislação.
O prazo inicial para o envio das informações terminou em 23 de julho. No entanto, a Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (FAMEM) solicitou ao TCE uma prorrogação, alegando dificuldades técnicas enfrentadas pelas gestões municipais.
Mesmo com o prazo estendido, a elevada taxa de inadimplência surpreendeu os auditores, considerando que os dados são essenciais para monitorar o cumprimento da legislação.
O levantamento busca avaliar o grau de cumprimento das obrigações legais relacionadas à gestão integrada de resíduos sólidos e ao saneamento básico, conforme determina:
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Lei nº 12.305/2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos
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Decreto nº 10.936/2022 – Regulamentação da PNRS
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Lei nº 11.445/2007 – Marco Legal do Saneamento Básico, com alterações da Lei nº 14.026/2020
Entre os pontos avaliados estão a eliminação de lixões, a implantação de logística reversa e a destinação final ambientalmente adequada dos resíduos.
A notificação do TCE-MA também está relacionada ao Acordo de Cooperação Técnica firmado em 2023 entre o Tribunal, o Governo do Maranhão e a FAMEM. O pacto prevê:
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Atualização do marco normativo estadual
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Estruturação das microrregionais de saneamento
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Criação de instâncias de governança e agências reguladoras
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Apoio técnico e financeiro aos municípios
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Planos regionais de saneamento com participação social
Os dados coletados servirão de base para ações de controle e fiscalização no âmbito da Política Estadual de Saneamento Básico e Gestão de Resíduos Sólidos, integrando o Plano Bienal de Fiscalização do TCE (2024-2025).
A lista inclui municípios como: Chapadinha, Codó, Itapecuru Mirim, Presidente Dutra, Santa Rita, Turiaçu, Zé Doca, entre outros. Ao todo, 76 cidades estão em situação de pendência.
Ainda não enviaram as informações ao TCE os seguintes municípios: Afonso Cunha, Água Doce do Maranhão, Alto Alegre do Maranhão, Amarante do Maranhão, Araguanã, Arari, Bacabeira, Bacurituba, Benedito Leite, Bom Jesus das Selvas, Bom Lugar, Cachoeira Grande, Cedral, Central do Maranhão, Centro do Guilherme, Centro Novo do Maranhão, Chapadinha, Cidelândia, Codó, Conceição do Lago-Açu, Coroatá, Cururupu, Davinópolis, Esperantinópolis, Fortaleza dos Nogueiras, Fortuna, Governador Luiz Rocha, Governador Newton Bello, Governador Nunes Freire, Graça Aranha, Guimarães, Igarapé do Meio, Itaipava do Grajaú, Itapecuru Mirim, Junco do Maranhão, Lago do Junco, Lajeado Novo, Luís Domingues, Maracaçumé, Marajá do Sena, Mata Roma, Matões do Norte, Nova Iorque, Olinda Nova do Maranhão, Parnarama, Paulino Neves, Paulo Ramos, Penalva, Peri Mirim, Pindaré-Mirim, Pirapemas, Presidente Dutra, Presidente Juscelino, Ribamar Fiquene, Santa Rita, Santana do Maranhão, Santo Amaro do Maranhão, Senador Alexandre Costa, Senador La Rocque, Sítio Novo, Tasso Fragoso, Turiaçu, Turilândia, Vitória do Mearim e Zé Doca.
