A Comarca de Cururupu abriu processo de seleção de organizações públicas ou privadas, com finalidade social, para obtenção de recursos financeiros oriundos de transações penais e prestações pecuniárias arrecadadas com a suspensão condicional do processo ou da pena.
As inscrições para a Seleção de Projetos Sociais deverão ser realizadas no período de 21 de janeiro a 26 de fevereiro, das 8h às 18h na Secretaria Judicial do Fórum da Comarca de Cururupu (Rua Herculana Vieira, s/n, Centro, CEP: 65268-000, Cururupu/MA, Telefone: (98) 3391-2725).
O resultado da escolha dos projetos selecionados será divulgado, no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão até o dia 15/03/2021. E os projetos selecionados deverão ter execução iniciada em até 60 dias, sob pena de exclusão do certame, e terão validade até o final do ano de 2021, desde que cumpridas as condições impostas.
As entidades que tiverem o seu projeto selecionado deverão, ainda, observar as disposições estabelecidas pela Resolução n° 154/2012 do Conselho Nacional de Justiça e pelo Provimento n° 10/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, cujas cópias estão disponíveis na Secretaria Judicial do Fórum.
Para participar da seleção, a organização deve ser pessoa jurídica, pública ou privada, sem fins lucrativos e com comprovada finalidade social; ter sede no Município de Cururupu ou Serrano do Maranhão e estar regularmente constituída e em ininterrupto funcionamento há, pelo menos, um ano, contado da data de publicação do presente edital.
A entidade deve ser dirigida por pessoas que não tenham sido condenadas, nos últimos cinco anos, pela prática de atos de improbidade administrativa ou por crimes contra a Administração Pública; e desenvolver ações continuadas de caráter social nas áreas de assistência social, educação, fomento ao trabalho e renda, saúde, esporte, lazer, cultura ou meio ambiente.
DOCUMENTAÇÃO
As entidades interessadas em participar do certame deverão apresentar, no ato da inscrição, os seguintes documentos: Estatuto Social da entidade, contendo o CNPJ; Ata da Fundação registrada em Cartório; Ata da última eleição, contendo os nomes dos Membros da Diretoria, registrada em Cartório; Cópia autenticada do RG, CPF e Comprovante de Residência do Presidente; Projeto a ser desenvolvido nos Municípios de Cururupu ou Serrano do Maranhão, com atividades de caráter social nas áreas de assistência social, educação, fomento ao trabalho e renda, saúde, esporte, lazer, cultura ou meio ambiente (valor até 2.500,00); Certidões negativas, cível e criminal, da entidade, emitidas pela Justiça Estadual e Federal; Certidão cível e criminal emitidas pelas Comarcas onde os dirigentes tenham residido nos últimos cinco anos e Certidão de quitação eleitoral dos dirigentes.
Fonte: Assessoria de Comunicação Corregedoria Geral da Justiça
