O TCE reforça que não haverá prorrogação do prazo e que o não envio poderá impactar negativamente na análise das prestações de contas.
O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) alertou que todos os municípios fiscalizados, incluindo Cururupu, têm até esta sexta-feira (31) para finalizar a remessa das informações no módulo Execução do Sistema de Auditoria Eletrônica (SAE). A remessa é obrigatória e indispensável para a correta apreciação das contas públicas, conforme determina a Instrução Normativa nº 53, que regulamenta a operacionalização do sistema.
Até esta quinta-feira, Cururupu está entre as cidades que ainda não concluíram o envio dos dados, sendo esta a data limite para o cumprimento da obrigação. O TCE reforça que não haverá prorrogação do prazo e que o não envio poderá impactar negativamente na análise das prestações de contas.
Panorama do envio dos dados
Apesar de ainda não ter atingido a quantidade ideal, o fluxo de dados recebido pelo TCE apresenta números qualitativos positivos. Entre os municípios que já cumpriram a remessa estão São Luís e Imperatriz, que possuem os maiores orçamentos do estado. Além delas, municípios como Palmeirândia, Barão de Grajaú, Matões, Açailândia e outros também concluíram o processo.
Giordano Mochel, gestor de Tecnologia da Informação do TCE, destacou que o suporte técnico tem sido fundamental para ajudar os gestores a corrigirem eventuais falhas, garantindo maior qualidade nos dados enviados.
Transparência e controle público
O TCE mantém um mural de acompanhamento online, acessível ao público, onde qualquer cidadão pode conferir em tempo real a situação das prefeituras e câmaras municipais no que diz respeito à remessa dos dados no SAE. A ferramenta visa promover transparência e permitir que a população acompanhe o controle dos gastos públicos de seus municípios.
O Sistema de Auditoria Eletrônica é fundamental para o controle concomitante, possibilitando à sociedade e ao Tribunal monitorar os gastos públicos em tempo real, prevenindo desvios e desperdícios, e garantindo maior efetividade nas políticas públicas.
Mensagem do presidente do TCE
O presidente do TCE-MA, conselheiro Caldas Furtado, destacou a importância do cumprimento dessa obrigação: “As exigências do controle externo não têm por finalidade criar obstáculos à gestão pública. A intenção é contribuir para uma gestão pública cada vez mais dinâmica, eficaz, íntegra e focada no atendimento aos anseios da sociedade”.
