A Justiça Federal condenou a ex-secretária de Finanças de Apicum-Açu, interior do Maranhão, Lindalva de Jesus Costa Gonçalves, e o ex-vereador Heraclio Ory de Sousa Neto por desvio de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). A sentença foi proferida após ação ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) na 5ª Vara Cível da Justiça Federal, em São Luís.
De acordo com a investigação, entre setembro e outubro de 2008, a ex-secretária emitiu dois cheques da conta do Fundeb e os repassou ao ex-vereador, sem qualquer vínculo contratual, justificativa legal ou registro de prestação de serviços. A ação teve como base auditoria realizada pela Controladoria-Geral da União (CGU) em 2009, que identificou saques diretos na boca do caixa e emissão de cheques sem lastro documental, incluindo dois pagamentos no valor total de R$ 139.750,00 para o ex-vereador.
Segundo o MPF, parte desses recursos — R$ 72.250,00 — foi utilizada pelo então vereador para quitar dívidas pessoais. O ex-prefeito Benonil da Conceição Castro também era apontado no esquema, mas foi excluído do processo devido ao seu falecimento em 2014.
Embora tenham sido constatados outros saques irregulares no período, não houve condenação quanto a esses pontos, em razão da aplicação da nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 14.230/2021), que exige comprovação clara de intenção e de dano patrimonial efetivo. Nesse trecho, a Justiça entendeu que não ficaram comprovadas a apropriação total dos valores e sua destinação final.
Condenação – A Justiça Federal condenou a ex-secretária e o ex-vereador, individualmente, ao ressarcimento integral e ao pagamento de multa civil equivalente ao valor desviado (R$ 139.750,00), além da perda da função pública exercida na atualidade. O ex-vereador teve os direitos políticos suspensos por 10 anos e a ex-secretária por 8 anos. Ambos estão proibidos de contratar com o poder público pelos mesmos prazos.
