FAMEM, TCE-MA e órgãos de controle estabelecem regras para festas juninas com foco em transparência e responsabilidade fiscal
Uma importante medida voltada à organização e ao controle dos gastos públicos foi oficializada no Maranhão. A Federação dos Municípios do Estado do Maranhão, o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, o Ministério Público do Maranhão e o Ministério Público de Contas do Maranhão assinaram, nesta segunda-feira (25), uma Nota Técnica Conjunta que passa a orientar os municípios na realização das festividades juninas.
O documento foi firmado em São Luís durante reunião institucional com a presença de Roberto Costa, Daniel Itapary Brandão, Danilo José de Castro Ferreira e Douglas Paulo da Silva.
A iniciativa tem caráter preventivo e busca garantir que os tradicionais festejos juninos ocorram com equilíbrio financeiro, sem comprometer áreas essenciais como saúde, educação e assistência social.
Transparência e controle nos gastos públicos
A Nota Técnica estabelece critérios rigorosos para a contratação de artistas, bandas e estruturas de eventos, reforçando a necessidade de planejamento e publicidade dos gastos.
Entre as principais exigências estão:
- Divulgação ampla dos processos de contratação
- Publicação dos valores dos cachês artísticos
- Detalhamento dos custos operacionais
- Alimentação do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)
- Registro no sistema Sinc-Contrata do TCE-MA
- Separação entre despesas artísticas e de infraestrutura
Além disso, fica expressamente proibido o uso de recursos das áreas de saúde, educação e assistência social para custear eventos festivos.
Limites de gastos conforme o porte dos municípios
A Nota Técnica Nº 01/2026 define parâmetros referenciais para a contratação de artistas:
- Municípios com até 50 mil habitantes: até R$ 250 mil
- Municípios com até 80 mil habitantes: até R$ 500 mil
- Municípios acima de 80 mil habitantes: até R$ 700 mil
Os órgãos reforçam que esses valores não são autorizações automáticas. Cada contratação deve ter justificativa formal, processo administrativo próprio e comprovação de valores praticados pelo artista no mercado.
Fiscalização e possíveis sanções
A medida também prevê fiscalização rigorosa. Municípios que apresentarem irregularidades poderão sofrer sanções caso realizem festas com gastos considerados excessivos.
Entre os critérios de alerta estão:
- Atraso no pagamento de servidores
- Falta de medicamentos
- Problemas na merenda escolar
- Descumprimento de índices constitucionais
- Situações de emergência ou calamidade pública
Em casos de irregularidades, podem ser aplicadas multas, abertura de tomada de contas especial e comunicação ao Ministério Público.
Cultura preservada com responsabilidade
Apesar das regras, os órgãos reforçam que não há intenção de proibir as festividades. Segundo Daniel Itapary Brandão, o objetivo é garantir equilíbrio e transparência na aplicação dos recursos públicos.
Já Danilo José de Castro Ferreira destacou a necessidade de evitar excessos, especialmente quando serviços essenciais enfrentam dificuldades.
O presidente da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão, Roberto Costa, ressaltou que a medida atende a uma demanda dos próprios prefeitos, oferecendo mais segurança jurídica na realização dos eventos.
A Nota Técnica reconhece ainda a importância cultural e econômica das festas juninas no Maranhão, que movimentam o turismo, geram renda e preservam tradições populares, reforçando a identidade cultural do estado.
