Investigação apura indícios de improbidade administrativa e possível prejuízo ao erário municipal
O Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA) instaurou Inquérito Civil nº 011/2025 para apurar suposta prática de acúmulo ilícito de cargos públicos por 22 servidores do Município de Cururupu, o que pode configurar ato de improbidade administrativa, com violação aos princípios constitucionais da Administração Pública e eventual dano ao erário, caso seja confirmado após as investigações.
A medida foi oficializada por meio da Portaria nº 10016/2025 – PJCPU, assinada pela promotora de Justiça Samira Merces dos Santos, que responde pela Promotoria de Justiça da comarca de Cururupu. O procedimento tem prazo inicial de um ano, podendo ser prorrogado conforme a necessidade das investigações.
Apuração teve origem em Notícia de Fato
O inquérito teve origem na Notícia de Fato nº 005852-509/2025, que aponta indícios de que servidores públicos estariam exercendo mais de um vínculo funcional de forma incompatível, o que, em tese, afronta a Constituição Federal e a legislação que rege o serviço público.
De acordo com o MPMA, o objetivo é verificar se houve possível acúmulo indevido de cargos, incompatibilidade de carga horária, falhas no controle de frequência e possíveis pagamentos irregulares com recursos públicos.
Servidores investigados
Na relação está a presidente do SINSPUMUC, as Superintendentes de Educação, o Secretário de Esporte e Juventude e o presidente da Câmara de Cururupu. Entre os servidores citados no procedimento estão:
Adiel Silva Fonseca, Eliziane Fonseca, Rosicleia Gonçalves Monteiro, João Aranha Barros, Adélia dos Remédios Chaves Oliveira, Ana Lúcia Brito Braga, Robert do Espírito Santo Costa Freitas, Nara Núbia Ferreira Martins, Zeneide Chaves de Azevedo Filha, Wellington Carlos Cézar Oliveira, Ana Clea Vieira Barbosa, Valdenilson Saldanha dos Santos, Wedem Almeida Vaz, Eronildo Mafra, Marcos Souza Soares, Giselda de Fátima Reis Diniz, Mônica Maria Teixeira Diniz, Mary Delma Nascimento, Terezinha do Menino Jesus Brito Braga, Lusia Marcelina Silvestre de Freitas, João Carlos Braga e Josean Almeida Costa.
Prefeitura terá que apresentar documentos
O Ministério Público determinou que a Prefeitura de Cururupu apresente, no prazo de 10 dias, uma série de documentos relativos a cada servidor investigado, incluindo:
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Atos de nomeação, posse e designações;
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Tipo de vínculo funcional (efetivo, temporário ou comissionado);
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Escalas de trabalho e lotação;
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Registros de frequência dos últimos 12 meses;
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Comprovantes de pagamento;
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Declarações de não acúmulo de cargos apresentadas na admissão.
A Secretaria Municipal de Administração também deverá informar se há sistema eletrônico de controle de frequência e se foram instaurados processos administrativos, sindicâncias ou exonerações nos últimos cinco anos por acúmulo de cargos.
Cruzamento de dados e análise técnica
O MPMA realizará consultas em diversos sistemas oficiais, como o Portal da Transparência, SIOPE, CNIS/RAIS/CAGED e RHNet, para verificar vínculos públicos e possíveis inconsistências funcionais.
Além disso, foi solicitado parecer técnico contábil e administrativo da Assessoria Técnica da Procuradoria-Geral de Justiça, com o objetivo de analisar a compatibilidade das cargas horárias e, se for o caso, quantificar eventual dano ao erário.
Outros municípios também serão oficiados
A investigação também alcança possíveis vínculos em outros entes públicos. As Prefeituras de Serrano do Maranhão, Mirinzal e Bacuri, além do Governo do Estado do Maranhão, foram oficiadas para fornecer informações funcionais relacionadas ao servidor Lailton Azevedo Barbosa, incluindo carga horária, local de trabalho, regime jurídico e registros de ponto.
Defesa do patrimônio público
O Ministério Público reforça que a apuração tem como finalidade proteger o patrimônio público, garantir o cumprimento dos princípios da legalidade, moralidade e eficiência administrativa, e assegurar que os recursos públicos sejam corretamente aplicados.
A Portaria será publicada no Diário Oficial do Estado do Maranhão e permanecerá disponível para consulta pública.
