Ministério do Turismo Atualiza Normas para Convênios e Contratos de Repasse: Novas Exigências para Gestores Públicos
O Ministério do Turismo deu um passo significativo para aprimorar a gestão e a transparência dos recursos públicos com a publicação da Portaria MTur 6/2025. O novo regulamento, divulgado na última segunda-feira, 31 de março, estabelece critérios rigorosos para a formalização, execução e prestação de contas de convênios e contratos de repasse, afetando diretamente a captação de recursos por gestores públicos e entidades do setor.
A principal mudança trazida pela portaria é a introdução de novas exigências para as propostas de trabalho, que precisam alinhar-se a diretrizes essenciais da Política Nacional de Turismo e do Plano Nacional de Turismo. A portaria também exige a observância das normas de acessibilidade e a implementação de ações voltadas à prevenção do tráfico e exploração sexual de crianças e adolescentes no turismo, em consonância com as políticas públicas de proteção.
Essas novas regras não se aplicam aos convênios e contratos firmados antes da publicação da portaria, mas, para projetos futuros, a adequação às novas normativas será obrigatória. Entre os principais critérios estão o fomento ao turismo sustentável, a promoção de eventos turísticos, a qualificação da mão de obra e o incentivo à iniciativa privada no setor. A portaria enumera 14 áreas específicas de apoio, cada uma com suas regras detalhadas, incluindo aspectos relacionados à prestação de contas e penalidades em caso de não conformidade.
O Ministério do Turismo destacou que a edição da norma visa melhorar a governança dos recursos federais, promovendo maior eficiência na alocação de investimentos destinados ao setor. O objetivo é, também, reduzir riscos de erros financeiros e aumentar a efetividade dos projetos, contribuindo para o fortalecimento do turismo nacional.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM), por meio de sua equipe técnica, vê as novas diretrizes como um avanço para garantir maior segurança jurídica e operacional nas ações desenvolvidas pelos municípios turísticos. A CNM acredita que a medida trará benefícios estruturais duradouros, favorecendo o desenvolvimento econômico e sociocultural das regiões turísticas do Brasil.
Com a implementação das novas regras, o Ministério do Turismo também se compromete a oferecer capacitação e orientações técnicas, ajudando gestores e proponentes a se adaptarem ao novo regime de transferências. As expectativas são altas, e o foco está em garantir que os recursos públicos sejam aplicados de forma eficiente, transparente e responsável, trazendo resultados concretos para o crescimento do setor turístico no país.
A Portaria MTur 6/2025 surge como uma ferramenta crucial para a consolidação de um setor turístico mais sólido, sustentável e alinhado com as necessidades de desenvolvimento das diversas regiões do Brasil.
