Organização internacional questiona respeito à negociação coletiva e falta de diálogo social; país está na lista dos 24 que podem ter violado convenções internacionais
Genebra – A Organização Internacional do Trabalho (OIT) deu prazo até novembro deste ano para que o governo brasileiro apresente explicações formais sobre a reforma trabalhista aprovada em 2017. O Brasil está sob investigação por possível violação da Convenção nº 98 da OIT, que trata da liberdade sindical e da negociação coletiva.
A cobrança foi feita pela Comissão de Normas da OIT, nesta quinta-feira (7), durante a 107ª Conferência Internacional do Trabalho, realizada em Genebra, na Suíça. A exigência ocorre após críticas do então ministro do Trabalho, Helton Yomura, que classificou o processo como um “jogo político”.
A inclusão do Brasil na chamada “lista curta” da OIT — composta por 24 países suspeitos de descumprirem normas internacionais — acendeu o alerta na diplomacia brasileira. A comissão iniciou a análise do caso esta semana e aguarda agora informações detalhadas por parte do governo sobre os impactos da reforma, especialmente no que diz respeito ao respeito à negociação coletiva entre empregadores e trabalhadores.
Negociado sobre o legislado é foco de crítica
A principal controvérsia gira em torno da regra da reforma que permite que acordos coletivos prevaleçam sobre a legislação trabalhista, mesmo que resultem em redução de direitos. A OIT e o Ministério Público do Trabalho (MPT) argumentam que essa prática fere diretamente a Convenção nº 98, ratificada pelo Brasil.
Outro ponto criticado é a autorização para negociação direta entre empregador e trabalhador com ensino superior e salário igual ou superior a duas vezes o teto do INSS, sem a presença de sindicatos — o que enfraquece a atuação das entidades de classe e compromete o princípio da negociação coletiva.
Falta de diálogo social agrava cenário
Além dos aspectos legais, a OIT também questiona a falta de diálogo social durante a tramitação da reforma no Congresso Nacional. O MPT atuou ativamente nesse processo, publicando oito notas técnicas que apontaram possíveis inconstitucionalidades e desrespeito a convenções internacionais, todas entregues formalmente ao Executivo e ao Legislativo.
“O MPT alertou, desde o início, que não houve o necessário diálogo social. O negociado sobre o legislado ofende a Convenção nº 98. A exposição internacional do Brasil poderia ter sido evitada”, afirmou o procurador-geral do MPT, Ronaldo Fleury, que participou da conferência em Genebra.
Reforma seguirá sob monitoramento da OIT
Para o procurador do Trabalho e assessor internacional do MPT, Thiago Gurjão, as conclusões da Comissão de Normas reforçam a gravidade do caso. Segundo ele, a OIT espera que o Brasil adeque sua legislação às normas internacionais já ratificadas.
“A nenhum país é dado o direito de editar leis em contrariedade com convenções internacionais que assinou. Essa postura causa insegurança jurídica e prejudica a imagem internacional do Brasil”, disse.
O país terá até a próxima reunião do Comitê de Peritos, em novembro, para apresentar uma resposta formal, sob pena de ser mantido sob monitoramento internacional.
