Representação apresentada ao TCE visa coibir abusos e garantir que dinheiro público seja investido em áreas prioritárias como saúde, educação e infraestrutura
Na manhã da última segunda-feira (22), o Ministério Público Estadual (MPE) e o Ministério Público de Contas (MPC) apresentaram representação conjunta ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) com o objetivo de disciplinar a utilização de recursos públicos na realização de eventos festivos em municípios maranhenses.
O documento foi entregue ao presidente do TCE, conselheiro Caldas Furtado, pelo procurador-geral de justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho, e pela procuradora-geral de contas em exercício, Flávia Gonzalez Leite. Também participaram da solenidade os promotores de justiça Márcio Thadeu Silva Marques e Marco Antônio Santos Amorim.
Diante da urgência da pauta, Caldas Furtado determinou o imediato recebimento da representação, com apresentação na sessão plenária do TCE nesta quarta-feira (24), para definição do relator da futura Instrução Normativa.
Responsabilidade e interesse público
A iniciativa se baseia na competência do TCE de fiscalizar a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos dos gestores públicos, além da prerrogativa de emitir alertas preventivos quando detectados riscos à boa gestão dos recursos. A proposta visa evitar a repetição de ilícitos administrativos, promover a responsabilidade fiscal e proteger o interesse público.
De acordo com o MPC, a realização de eventos festivos pagos com dinheiro público só se justifica em situações de interesse público relevante ou quando há incremento de receitas — critérios frequentemente ignorados por gestores municipais.
“Disciplinar o uso de verbas públicas em festas é essencial para combater desvios e garantir que o dinheiro chegue a áreas prioritárias, como educação, saúde e infraestrutura”, afirmou a procuradora Flávia Leite. O descumprimento das futuras regras poderá configurar ato de improbidade administrativa.
Transparência e controle social
A regulamentação também fortalece o princípio da transparência na gestão pública, permitindo que a população fiscalize a aplicação do dinheiro público. Tribunais de contas de outros estados, como Alagoas, Paraíba e Piauí, já adotaram normativas semelhantes, servindo de referência para a medida maranhense.
O conselheiro Caldas Furtado destacou a importância da iniciativa: “O controle externo deve privilegiar a boa gestão, a probidade e a eficiência. Ao regulamentar essa prática, o TCE dará mais um passo rumo a uma administração pública de qualidade no Maranhão”.
