O decreto atende a um alerta emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) sobre o excesso de gastos com pessoal.
Em uma decisão inédita no município de Cajari, o prefeito Constâncio Souza determinou, nesta terça-feira (16), a exoneração de todos os funcionários contratados pela Prefeitura Municipal. O decreto atende a um alerta emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) sobre o excesso de gastos com pessoal.
O ato assinado pelo gestor extingue cargos em comissão e rescinde contratos temporários, mantendo apenas os profissionais considerados essenciais para a continuidade dos serviços básicos, como saúde e educação.
Medida emergencial
De acordo com o decreto, novas nomeações ou contratações só poderão ser feitas em conformidade com a Lei Municipal nº 11/2025, que organiza a estrutura administrativa da cidade, e dentro dos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).
A Secretaria Municipal de Administração e Finanças recebeu prazo de cinco dias para apresentar um plano de readequação das despesas com pessoal. O documento deverá incluir um cronograma detalhado para redução dos percentuais excedentes, além de ser publicado no Portal da Transparência e enviado ao Ministério Público Estadual.
Alerta do TCE-MA
O alerta do TCE-MA foi emitido em agosto e reforça que várias prefeituras e câmaras municipais do Maranhão estão ultrapassando os limites legais de gastos com pessoal. Segundo o órgão de controle, quando a situação é considerada grave, o Tribunal pode determinar auditorias para investigar responsabilidades e adotar medidas corretivas previstas em lei.
Com essa decisão, Cajari se torna exemplo de cumprimento imediato da recomendação do TCE, ainda que a medida gere forte impacto na rotina da administração pública e entre os trabalhadores desligados.
TCE solta lista de prefeituras e câmaras que extrapolaram limite de gastos com pessoal
