Organizações públicas e privadas podem concorrer a valores de até R$ 3.500,00 para ações nas áreas de assistência social, educação, saúde, cultura, esporte, entre outras
A Comarca de Cururupu, por meio do juiz Douglas Lima da Guia, lançou um Edital para seleção de projetos sociais que serão financiados com recursos oriundos de transações penais e prestações pecuniárias. Os valores são provenientes da suspensão condicional de processos e penas, conforme previsto na legislação penal brasileira.
Podem participar organizações públicas ou privadas sem fins lucrativos com atuação social comprovada, sediadas nos municípios de Cururupu ou Serrano do Maranhão. As inscrições estão abertas de 12 a 23 de março.
Requisitos para participar
Segundo o edital, a instituição interessada deve:
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Ser pessoa jurídica, pública ou privada;
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Estar legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 1 ano;
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Ter sede em Cururupu ou Serrano do Maranhão;
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Estar dirigida por pessoas sem condenações por improbidade ou crimes contra a administração pública nos últimos 5 anos;
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Desenvolver ações continuadas em áreas como assistência social, educação, fomento ao trabalho e renda, saúde, esporte, lazer, cultura ou meio ambiente.
Documentos exigidos
Para se inscrever, as instituições devem apresentar:
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Estatuto Social com CNPJ;
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Ata de fundação registrada em cartório;
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Ata da última eleição da diretoria, também registrada;
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Cópias autenticadas de RG, CPF e comprovante de residência do presidente;
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Projeto detalhado com orçamento de até R$ 3.500,00, a ser executado em Cururupu ou Serrano do Maranhão.
Resultado e execução
O resultado da seleção será divulgado até 27 de abril, no site oficial do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA). Os projetos aprovados deverão ser iniciados em até 60 dias após a publicação, com prazo de execução até o final de 2018. Caso não sejam iniciados no período estipulado, as entidades podem ser excluídas do certame.
Transparência e legislação
A destinação dos recursos segue as diretrizes do Provimento nº 10/2012 da Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão, além das Resoluções nº 101/2009 e 154/2012 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que regulamentam a aplicação de valores oriundos de penas pecuniárias.
A Resolução 154, em especial, proíbe a escolha aleatória dos beneficiários, bem como a utilização dos recursos para custeio do Poder Judiciário ou promoção pessoal de magistrados e integrantes das entidades beneficiadas.
📄 Editais disponíveis para download no site do TJMA:
