 |
| Inscrições abertas também nas comarcas de Bacabal e Tutóia01 |
A comarca de Cururupu lançou Edital para seleção de projetos sociais que receberão recursos financeiros, oriundos de transações penais e prestações pecuniárias arrecadados pela Justiça com a suspensão condicional do processo ou da pena. Segundo o Edital assinado pelo juiz Douglas Lima da Guia, titular de Cururupu, podem participar do certame organizações públicas ou privadas, com comprovada finalidade social, sediadas na Comarca de Cururupu, ou no termo judiciário de Serrano do Maranhão. As inscrições ocorrem no período de 12 a 23 de março.
Para participar da seleção, a entidade deverá ser pessoa jurídica, pública ou privada; sem fins lucrativos e com comprovada finalidade social; ter sede no Município de Cururupu ou Serrano do Maranhão, e deve estar regularmente constituída e em ininterrupto funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, contado da data de publicação do edital. O documento assinado pelo juiz ressalta que a entidade deve ser dirigida por pessoas que não tenham sido condenadas, nos últimos 5 (cinco) anos, pela prática de atos de improbidade administrativa ou por crimes contra a Administração Pública e desenvolvam ações continuadas de caráter social nas áreas de assistência social, educação, fomento ao trabalho e renda, saúde, esporte, lazer, cultura ou meio ambiente.
Para efetuar a inscrição, a instituição deve apresentar os seguintes documentos: a) Estatuto Social da entidade, contendo o CNPJ; b) Ata da Fundação registrada em Cartório; c) Ata da última eleição, contendo os nomes dos Membros da Diretoria, registrada em Cartório; c) Cópia autenticada do RG, CPF e Comprovante de Residência do Presidente; d) Projeto a ser desenvolvido nos Municípios de Cururupu ou Serrano do Maranhão, com atividades de caráter social nas áreas de assistência social, educação, fomento ao trabalho e renda, saúde, esporte, lazer, cultura ou meio ambiente, com valor até 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), entre outros.
O resultado da escolha dos projetos selecionados será divulgado até o dia 27 de abril, no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, e os projetos selecionados deverão ter execução iniciada em até 60 dias, sob pena de exclusão do certame, e terão validade até o final do ano de 2018, desde que cumpridas as condições impostas.
EDITAIS ABERTOS – Até o dia 5 de março também estão abertas as inscrições para seleção de projetos sociais na Comarca de Tutóia. O edital é direcionado a instituições públicas ou privadas sem fins lucrativos, sediadas em Tutóia ou Paulino Neves e que estejam constituídas há, pelo menos, um ano. Em Bacabal, as inscrições no Juizado Especial Cível e Criminal, instalado no Fórum local, acontecem até o dia 20 de março. Conforme o edital, para participar a instituição deve ser pública ou privada com finalidade social e sem fins lucrativos, sediada na Comarca de Bacabal, inclusive seus termos Bom Lugar, Conceição do Lago Açu e Lago Verde.
LEGISLAÇÃO – Sobre a aplicação de recursos adquiridos com transações penais, o Provimento nº 10/2012, da Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão ressalta a necessidade de dar maior efetividade à pena de prestação pecuniária e zelar pela publicidade e transparência na destinação dos valores arbitrados. A CGJ também leva em consideração as Resoluções nº 101/2009 e nº 154/2012 do Conselho Nacional de Justiça, que tratam da regulamentação da destinação das prestações pecuniárias.
A Resolução 154 do Conselho Nacional de Justiça destaca que é vedada a escolha arbitrária e aleatória dos beneficiários, bem como fica vedada a destinação de recursos ao custeio do Poder Judiciário e para a promoção pessoal de magistrados ou integrantes das entidades beneficiadas e, no caso destas, para pagamento de quaisquer espécies de remuneração aos seus membros.
Abaixo, em Arquivos Publicados, os editais de Cururupu, Bacabal e Tutóia.
Fonte: asscom tjma
Michael Mesquita
Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão
asscom_cgj@tjma.jus.br
