O resultado da seleção será divulgado até o dia 15 de maio no site do Poder Judiciário do Maranhão, garantindo transparência e publicidade ao processo.
CURURUPU – O juiz Douglas Lima da Guia, titular da Comarca de Cururupu, prorrogou o prazo de inscrições para o processo de seleção de projetos sociais que receberão recursos financeiros oriundos de transações penais e prestações pecuniárias de suspensão condicional do processo ou da pena.
Segundo o novo edital, as inscrições agora seguem até o dia 31 de maio, das 8h às 18h, na Secretaria Judicial do Fórum da Comarca de Cururupu, localizado na Rua Herculana Vieira, s/n, no Centro da cidade.
Quem pode participar
Podem participar da seleção organizações públicas e privadas com comprovada finalidade social, sediadas na Comarca de Cururupu. As entidades devem:
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Estar em funcionamento ininterrupto há pelo menos 1 ano;
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Ter dirigentes sem condenações nos últimos 5 anos por atos de improbidade administrativa ou crimes contra a administração pública;
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Desenvolver ações sociais nas áreas de assistência social, educação, fomento ao trabalho e renda, saúde, esporte, lazer, cultura ou meio ambiente;
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Apresentar documentação completa exigida pelo edital.
A seleção segue os critérios estabelecidos pela Resolução n° 154/2012 do Conselho Nacional de Justiça e pelo Provimento n° 10/2012 da Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão.
Documentação exigida
As entidades devem apresentar no ato da inscrição:
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Estatuto Social com CNPJ;
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Ata de Fundação registrada em Cartório;
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Ata da última eleição da diretoria, registrada em Cartório;
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Cópia autenticada do RG, CPF e comprovante de residência do presidente;
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Projeto social detalhado para execução nos municípios de Cururupu ou Serrano do Maranhão, com valor de até R$ 2.500,00;
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Certidões negativas cíveis e criminais da entidade e de seus dirigentes;
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Certidão de quitação eleitoral dos dirigentes.
Divulgação do resultado
O resultado da seleção será divulgado até o dia 15 de maio no site do Poder Judiciário do Maranhão, garantindo transparência e publicidade ao processo.
