O Ministério Público do Maranhão (MPMA), através da Promotoria de Justiça de Cururupu, protocolou no dia 20 de maio uma Ação Civil Pública pedindo a suspensão imediata do concurso público promovido pelo Município de Serrano do Maranhão em abril. Além disso, foi solicitada a anulação do processo de dispensa que resultou na contratação do Instituto de Apoio a Gestão, Inovação e Liderança (Iagil) para a realização do certame.
A ação foi redigida pela promotora de justiça Samira Mercês dos Santos, que está atuando temporariamente na comarca correspondente a Serrano do Maranhão. No documento, o Município e a prefeita Valdine de Castro Cunha são mencionados e, caso a decisão não seja cumprida, a gestora poderá enfrentar uma multa diária de R$ 1 mil.
A motivação para essa manifestação surgiu a partir de uma denúncia feita à Ouvidoria do MPMA, que indicava irregularidades no concurso público. De acordo com a reclamação, não teria sido realizada nenhuma prova pela empresa Iagil, a qual possui um site que não se relaciona com a organização de concursos.
O concurso propõe 28 oportunidades de trabalho para diferentes níveis de escolaridade, abrangendo diversas funções como enfermeiro, médico, odontólogo, fisioterapeuta, psicólogo, nutricionista, assistente social, fonoaudiólogo, técnicos em Radiologia e Enfermagem, além de guarda municipal.
No dia em que as isenções de taxa de inscrição poderiam ser solicitadas (10 de abril), o site do instituto estava fora do ar. Ademais, as solicitações para as cotas raciais deveriam ser feitas em duas datas que não estavam informadas no edital.
Outra questão relevante é que nos portais de transparência da Prefeitura Municipal e do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) não foi encontrado o processo de dispensa de licitação que levou à contratação do Iagil.
O MPMA constatou que o link para inscrições funciona corretamente, mas o Iagil, que tinha como seu foco inicial consultoria em gestão empresarial, não possui colaboradores ou servidores registrados, evidenciando sua incapacidade de conduzir um concurso público de forma adequada, devido à falta de experiência e infraestrutura técnica.
O ministério público identificou que o processo de dispensa de licitação para a escolha do Iagil apresenta vários descumprimentos da legislação pertinente (Lei de Licitações e Lei de Acesso à Informação). Entre as violações, destaca-se a não disponibilização íntegra dos documentos necessários no sistema Sinc Contrata do TCE-MA e a ausência de publicações nos extratos do Diário Oficial do Município.
Para o MPMA, a falta de transparência impede a verificação da legalidade de diversos aspectos do processo, como o projeto básico, a planilha de custos e a regularidade fiscal da empresa, essenciais na fase interna da contratação pública.
A promotora ressalta que a ausência de publicidade no processo de contratação da empresa evidenciou uma clara violação do princípio da publicidade e transparência, garantidos pela Constituição Federal. Conforme essas transgressões, o certame licitatório se mostra irregular.
