O documento é assinado pelo conselheiro João Jorge Jinkings Pavão, relator do processo, que determina a citação por edital da representante da FUNATEC pelo prazo de 30 dias.
Cururupu (MA) – O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) publicou no Diário Oficial Eletrônico o Edital de Citação do Processo nº 218/2025-TCE, que trata de uma Representação com Medida Cautelar relacionada ao concurso público do Município de Cururupu. A medida integra os procedimentos de fiscalização e controle externo conduzidos pela Corte de Contas.
Segundo o edital, o processo foi instaurado a partir de representação do Ministério Público Estadual, com a finalidade de apurar supostas irregularidades na realização do certame. Consta nos autos como responsável a Fundação de Apoio Tecnológico (FUNATEC), representada por Tânia Maria Sampaio.
Prazo de 30 dias para apresentação de defesa
O documento é assinado pelo conselheiro João Jorge Jinkings Pavão, relator do processo, que determina a citação por edital da representante da FUNATEC pelo prazo de 30 dias, contados a partir da publicação, para que apresente defesa quanto às irregularidades apontadas no Relatório de Instrução nº 8440/2025 – NUFIS 3 / LÍDER 10.
A citação por edital foi adotada em razão da ausência de cadastro da responsável junto ao TCE-MA, conforme previsão da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão e do Regimento Interno da Corte.
Risco de revelia
O edital ressalta que a não apresentação de defesa no prazo legal poderá resultar na revelia da responsável, permitindo o prosseguimento normal do processo e a presunção de veracidade dos fatos descritos pelo corpo técnico do Tribunal.
“Não comparecendo para contestar o referido Relatório de Instrução no prazo estipulado, será considerada revel para todos os efeitos”, destaca o texto oficial.
Concurso público de Cururupu sob análise
O processo envolve diretamente a Prefeitura Municipal de Cururupu, restringindo-se à análise da legalidade e regularidade do concurso público. Até o momento, não há decisão final, tratando-se de fase instrutória destinada à apuração dos fatos e à garantia do contraditório e da ampla defesa às partes envolvidas.
Transparência e acompanhamento
O Edital de Citação foi publicado na Edição nº 2923/2025 do Diário Oficial Eletrônico do TCE-MA, datada de 17 de dezembro de 2025, e também afixado na sede do Tribunal, em São Luís, assegurando publicidade e transparência ao ato.
Entenda o caso: concurso público de Cururupu sob análise do TCE-MA
O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) abriu o Processo nº 218/2025-TCE para apurar supostas irregularidades no concurso público do Município de Cururupu. A apuração teve início após uma representação apresentada pelo Ministério Público Estadual, que apontou indícios de falhas no certame.
Quem está sendo citado
A citação recai sobre a Fundação de Apoio Tecnológico (FUNATEC), entidade responsável pela organização do concurso, representada por Tânia Maria Sampaio. Como não havia cadastro da responsável junto ao TCE-MA, o Tribunal optou pela citação por edital, mecanismo previsto em lei.
O que o TCE determinou
O conselheiro João Jorge Jinkings Pavão, relator do processo, concedeu prazo de 30 dias para que a FUNATEC apresente defesa e esclarecimentos sobre as irregularidades descritas no Relatório de Instrução nº 8440/2025 (NUFIS 3 / Líder 10).
O que acontece se não houver defesa
Caso a FUNATEC não se manifeste dentro do prazo, o Tribunal poderá declarar a revelia, o que permite o andamento do processo sem a defesa da citada, considerando como verdadeiros os fatos apontados pela equipe técnica do TCE-MA.
Qual o papel da Prefeitura de Cururupu
A Prefeitura Municipal de Cururupu aparece como entidade envolvida no processo, uma vez que o concurso público é de responsabilidade do município. No entanto, não há decisão contra a gestão municipal neste momento. O processo ainda está na fase de apuração e análise técnica.
Situação atual
É importante destacar que:
Não há julgamento concluído
Não há condenação ou penalidade aplicada
O processo garante o direito ao contraditório e à ampla defesa
Onde o ato foi publicado
O Edital de Citação foi publicado no Diário Oficial Eletrônico do TCE-MA – Edição nº 2923/2025, em 17 de dezembro de 2025, e afixado na sede do Tribunal, em São Luís.
