Portal da Transparência reconhecido
São Luís (MA) – O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) reconheceu que a Prefeitura de Serrano do Maranhão está em conformidade com todas as exigências previstas na Lei da Transparência (Lei Complementar nº 131/2009), que obriga a divulgação em tempo real das receitas e despesas públicas.
De acordo com a certidão emitida pelo órgão de controle, a gestão municipal atende plenamente ao que estabelece o art. 48, incisos II e III, c/c o art. 48-A da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), reforçando o compromisso com a transparência e o acesso à informação.
O TCE destacou ainda que o Portal da Transparência de Serrano do Maranhão vem passando por processos de atualização e modernização, garantindo que os dados publicados estejam disponíveis em tempo real e dentro dos padrões técnicos exigidos.
O documento de reconhecimento foi emitido em 29 de janeiro de 2019 pela Supervisão de Controle Externo do TCE, comprovando que o município cumpre com rigor a legislação vigente.
Transparência e participação cidadã
A validação da transparência por parte do Tribunal de Contas fortalece a relação entre gestão pública e sociedade, garantindo aos cidadãos a possibilidade de acompanhar a correta aplicação dos recursos.
“O fortalecimento dos portais da transparência vai além da obrigação legal: trata-se de um instrumento essencial para que a população fiscalize e acompanhe como os recursos públicos estão sendo utilizados”, destacou o TCE em nota.
O reconhecimento do TCE coloca Serrano do Maranhão como exemplo positivo no cumprimento da Lei da Transparência, mostrando que a gestão pública pode e deve ser fiscalizada em tempo real pela sociedade.
