Cururupu (MA) – O juiz Douglas Lima da Guia, titular da Comarca de Cururupu, condenou o ex-prefeito José Carlos de Almeida Júnior a um ano, três meses e 11 dias de detenção, em regime aberto, por contratações temporárias irregulares de servidores durante sua gestão. A sentença decorre de Ação Penal movida pelo Ministério Público Estadual (MP-MA).
De acordo com a denúncia, o ex-gestor teria realizado, entre 2011 e 2012, diversas admissões sem concurso público, contrariando decisão judicial de 2009 que já havia determinado a dispensa de contratados irregulares e proibido novas admissões sem concurso.
Os documentos analisados pelo magistrado mostram que, apenas em 2012, a Prefeitura de Cururupu possuía 296 servidores contratados irregularmente nas áreas de Educação e Saúde. Além disso, o então prefeito enviou à Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 003/2012, que previa a contratação de 625 servidores temporários.
Segundo o juiz, os contratos eram renovados anualmente desde 2009, o que demonstrava a ausência de caráter excepcional e temporário, requisito exigido pela Constituição Federal.
“É irrazoável que haja profissionais contratados desde 05 de janeiro de 2009, na condição de servidores públicos temporários, sem observância das regras legais. Situação que restou comprovada nos autos e mantida pelo réu durante todo o ano de 2012”, destacou o magistrado.
Defesa e condenação
Na defesa, o ex-prefeito alegou que suas ações estavam respaldadas pela Lei Municipal nº 344/2013, aprovada somente após os fatos questionados. O juiz rejeitou a argumentação, ressaltando que a legislação não poderia retroagir para legitimar as contratações.
A sentença ainda destacou que, em período eleitoral (2012), foram 269 contratações irregulares, o que reforça a prática sistemática de burlas à exigência do concurso público.
O caso foi enquadrado como violação ao artigo 37 da Constituição Federal, que prevê a obrigatoriedade do concurso para ingresso no serviço público, salvo em situações excepcionais. Além disso, houve aplicação dos dispositivos do Decreto-Lei 201/1967, que tipifica crimes de responsabilidade de prefeitos.
O ex-prefeito deverá cumprir a pena em regime aberto, em condições que serão definidas em audiência.
A decisão reforça a fiscalização do Ministério Público e do Judiciário quanto ao uso político de contratações sem concurso, prática recorrente em administrações municipais. Especialistas apontam que o cumprimento das regras constitucionais é essencial para garantir transparência, meritocracia e eficiência no serviço público.
