O governador do Maranhão, Carlos Brandão (MDB), acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir a suspensão do inquérito que investiga possíveis irregularidades relacionadas ao chamado “Caso Tech Office”.
A defesa do governador apresentou a ADPF nº 1.351, na qual questiona a competência do STF para conduzir e supervisionar a investigação. Os advogados sustentam que, por envolver um governador, a apuração criminal deveria ser conduzida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme interpretação defendida pela defesa a partir das regras constitucionais de competência.
O procedimento investigatório teve origem em decisão do ministro Flávio Dino, durante a tramitação da ADI nº 7.780, que trata de regras da Assembleia Legislativa do Maranhão para a escolha de integrantes do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA).
Durante o processo, documentos apresentados à Corte levaram Dino a determinar o envio de cópias à Polícia Federal para apuração de possíveis irregularidades. A investigação passou a tramitar no STF por meio da Petição nº 14.355, sob relatoria do próprio ministro.
Defesa questiona abertura do inquérito
Na ação, os advogados de Brandão argumentam que a investigação teria sido determinada sem provocação da Procuradoria-Geral da República (PGR). A defesa também alega possíveis violações ao princípio do juiz natural, ao devido processo legal e ao sistema acusatório.
Brandão pede, em caráter liminar, a suspensão da decisão que determinou a abertura do inquérito e a paralisação de eventuais diligências e medidas investigatórias.
Como alternativa, solicita que o STF deixe de supervisionar o caso e encaminhe os autos à PGR ou ao STJ, que a defesa considera o órgão competente.
No julgamento definitivo, os advogados também pedem a anulação de atos decisórios praticados no âmbito do STF que tenham imposto medidas restritivas ao governador.
A defesa afirma que o objetivo da ação não é impedir a investigação, mas garantir que a apuração seja conduzida pelo órgão que considera constitucionalmente competente.
O pedido ainda será analisado pelo Supremo Tribunal Federal.
