O objetivo é a quitação de precatórios vencidos até o exercício financeiro de 2023.
Serrano do Maranhão – A pedido da prefeita Valdine de Castro Cunha (Val Cunha – PL) de Serrano do Maranhão, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ela sancionou a Lei nº 375, de 28 de agosto de 2025, que autoriza o Poder Executivo (Prefeitura) a contratar uma operação de crédito (empréstimo) no valor de até R$ 2.850.882,57 junto a instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central. O objetivo é a quitação de precatórios vencidos até o exercício financeiro de 2023, um passivo que se arrastava há anos e gerava insegurança para os credores e para a própria administração pública.
De acordo com a nova legislação, o valor contratado será exclusivamente destinado ao pagamento dos precatórios, sendo vedada sua utilização em despesas correntes da máquina pública. Os recursos também deverão ser consignados no orçamento municipal e os encargos financeiros como juros e tarifas bancárias poderão ser debitados diretamente nas contas do município pela instituição credora.
Outro ponto importante é que os valores devem ser repassados diretamente ao Tribunal de Justiça do Maranhão, responsável por gerir e liberar os pagamentos aos credores. A lei ainda autoriza a prefeitura a firmar acordos ou compensações nos termos da Lei Municipal nº 355/2023, como forma de flexibilizar e acelerar o processo de quitação.
Contexto histórico e impacto para Serrano
A medida atende a exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) e segue o previsto na Resolução CMN nº 4995/2022, que permite a contratação de crédito específico para este fim. Na prática, a decisão da prefeita Valdine representa um alívio para dezenas de credores que aguardavam pagamento e um passo importante para o ajuste fiscal do município, que vinha acumulando débitos judiciais.
Precatórios são ordens judiciais de pagamento contra a administração pública, geralmente resultantes de ações trabalhistas, previdenciárias ou desapropriações. O atraso no pagamento afeta não apenas os credores, mas também a credibilidade e a capacidade de investimento do município.
A iniciativa da prefeita Valdine de Castro Cunha mostra coragem administrativa e senso de responsabilidade fiscal, já que enfrenta um passivo que governos anteriores postergaram indefinidamente. Embora a contratação de crédito represente um novo compromisso financeiro para o município, o impacto positivo em termos de credibilidade institucional, segurança jurídica e justiça social supera o ônus da dívida.
Ao priorizar a quitação dos precatórios, Serrano do Maranhão dá um sinal de maturidade política e administrativa, aproximando-se de um novo patamar de transparência e compromisso com a legalidade. O grande desafio, a partir de agora, será manter o equilíbrio das contas públicas sem comprometer investimentos essenciais para a população.
Mas o mecanismo adotado gera debates: se por um lado há a intenção de limpar parte das pendências herdadas, por outro, a operação cria um compromisso financeiro que se estende para os próximos gestores, com risco de endividamento ainda maior em caso de inadimplência.
O que está em jogo?
Segundo a lei sancionada, os valores contratados deverão ser consignados como receita no orçamento municipal e repassados ao Tribunal de Justiça do Maranhão para quitação dos precatórios. Porém, como em todo financiamento, há encargos financeiros: juros, tarifas bancárias e despesas operacionais. Isso significa que o município não pagará apenas os precatórios, mas também assumirá um pacote de custos que pode multiplicar a dívida caso não haja rigor no cumprimento das parcelas.
Especialistas em finanças públicas apontam que a medida funciona como uma “troca de dívida”: em vez de pagar diretamente os credores, o município passa a dever ao banco. Se as prestações forem atrasadas, haverá multas, juros acumulados e o risco de novas renegociações, ampliando o impacto para futuras administrações.
Histórico de renegociações
Não é a primeira vez que a prefeita Val Cunha busca alternativas para lidar com as dívidas municipais. O Blog do Cláudio Mendes já havia noticiado que a gestora pediu autorização da Câmara Municipal para renegociar dívidas com fornecedores que possuem precatórios a receber. Agora, com a aprovação do empréstimo, a estratégia avança para o campo financeiro, transferindo parte da pressão imediata para o longo prazo.
Impacto político e futuro da gestão
O discurso oficial sustenta que a operação trará alívio aos cofres públicos, ao passo que elimina cobranças judiciais acumuladas. No entanto, a medida gera preocupação: futuros prefeitos herdarão a obrigação de pagar as parcelas do financiamento, que, se não forem honradas, podem comprometer seriamente a capacidade de investimento do município em áreas essenciais como saúde, educação e infraestrutura.
Com eleições se aproximando em 2026, o debate ganha ainda mais força, já que a gestão atual poderá se beneficiar politicamente da quitação dos precatórios, enquanto o ônus da dívida recairá sobre as administrações seguintes.
A aprovação da Lei nº 375/2025 em Serrano do Maranhão abre espaço para uma reflexão profunda: a quitação imediata de precatórios por meio de empréstimo é um caminho sustentável ou apenas o adiamento de um problema ainda maior?
Enquanto os credores aguardam finalmente receber seus valores, o município mergulha em uma nova dívida que pode marcar as próximas décadas da política local.
