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| Foto Reprodução BCM |
O Conselho Tutelar de Cururupu representado pelos conselheiros em parceria com o CMDCA representado pelo presidente Celso Ferraz, realizou na tarde desta sexta-feira (09) de fevereiro, a campanha contra o consumo de bebidas alcoólicas e tabagismo por menores de 18 anos em Cururupu.
A ação tem como objetivo conscientizar os proprietários de bares, barraqueiros(as), mercadinhos e demais comércios que vendem bebidas alcoólicas e cigarros na cidade.
Os comerciantes e vendedores ambulantes do Carnaval estão sendo conscientizados sobre a punição para quem vender bebidas ou cigarros aos menores de 18 anos, além, disso eles recebem cartazes orientativos referenciando a Lei 8.069/90 e estão panfletando os estabelecimentos.
A Lei 8.069/90 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA afirma no artigo 243 que é proibido “vender, fornecer ainda que gratuitamente, ministrar ou entregar, de qualquer forma, à criança ou adolescente, sem justa causa, produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, ainda que por utilização indevida”.
Na lei também consta que a pena para quem vende bebida alcoólica para menores de 18 anos é detenção que vai de dois a quatro anos e multa.
De acordo com o Conselho Tutelar a venda de bebidas para menores de idade em Cururupu é muito grande a ação visa despertar nas pessoas o poder de denunciar esse tipo de violação dos direitos de criança e adolescente no município.
Há um aumento no consumo de bebidas por crianças e adolescentes, principalmente durante as festas de Carnaval. E os conselheiros afirmaram que “Nós percebemos o aumento desse consumo e resolvemos fazer essa campanha para mobilizar e conscientizar os comerciantes que vendem a bebida alcoólica e cigarros sobre essa proibição”.
Fotos dos Momentos.
