O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) publicou uma convocação importante em sua edição do Diário Oficial Eletrônico no dia 30 de maio. Esta ação, realizada pela Secretaria de Fiscalização (Sefis), está em conformidade com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 854/DF, relatoria do Ministro Flávio Dino.
EMENDA PIX: Bacuri, Serrano, Cururupu, Mirinzal, Guimarães, Central, Porto Rico e Bequimão são convocados TCE-MA para prestar contas sobre emendas PIX. Os municípios de Apicum-Acu e Cedral não aparecem na relação de convocados.
Neste contexto, mais de 200 municípios maranhenses, que receberam transferência especial por meio de emendas parlamentares (conhecidas como emendas PIX) entre 2020 e 2023, foram convocados a prestar contas. Os municípios terão o prazo de 20 dias corridos, a partir da data da convocação, para informar se possuem planos de trabalho relacionados a essas transferências. Caso afirmativo, deverão enviar a documentação necessária, que contenha os elementos exigidos pela Administração Pública Federal.
A lista de municípios convocados é extensa, incluindo cidades como Açailândia, Imperatriz, Paço do Lumiar, e São Luís, entre muitos outros. Este processo é fundamental para garantir a transparência e a correta aplicação dos recursos públicos.
A responsabilidade pelo envio dessas informações recai sobre o Secretário Municipal de Administração ou o responsável pelo Controle Interno do município. Eles devem tomar as providências necessárias para assegurar que todas as solicitações sejam devidamente atendidas. O peticionamento deve ser feito exclusivamente pelo Processo nº 3674/2025, sendo fundamental que o número do processo seja indicado no protocolo.
TCE-MA convoca mais de 200 municípios maranhenses a prestar contas sobre uso de emendas PIX
