Projeto de Lei nº 02/2018 prevê seleção simplificada para cargos de níveis fundamental, médio e superior com efeitos retroativos a janeiro
CURURUPU (MA) – A prefeita de Cururupu, Rosária de Fátima Chaves (PCdoB), conhecida como professora Rosinha, enviou à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei nº 02/2018, solicitando autorização para contratar profissionais temporários para diversas áreas da administração pública municipal.
Segundo o texto da proposta, a medida busca suprir necessidades excepcionais da gestão, para funções não contempladas pelo atual concurso público em vigor. As contratações ocorrerão via processo seletivo simplificado, abrangendo cargos de níveis fundamental, médio e superior.
Lei com efeito retroativo gera questionamentos
Datado de 15 de março de 2018, o projeto de lei apresenta um ponto polêmico: o Artigo 13 estabelece que, uma vez aprovada, a legislação terá efeitos retroativos a 2 de janeiro de 2018. No entanto, o texto não justifica o motivo da retroatividade, especialmente considerando que os contratos ainda dependem da aprovação do Legislativo para serem firmados.
Além disso, a legislação prevê a possibilidade de renovação dos contratos temporários, desde que respeitado o limite do exercício financeiro vigente.
Diversidade de cargos ofertados, mas sem número definido de vagas
O projeto não especifica o número de vagas por cargo, mas apresenta uma lista extensa de funções a serem contratadas, que incluem:
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Nível fundamental e médio: auxiliar de serviços gerais, agente de trânsito, coveiro, vigia, recepcionista, monitor de transporte escolar, motorista, operador de máquina, pedreiro, pintor, eletricista, entre outros.
Sinspumuc -
Nível técnico e superior: médicos em diversas especialidades (PSF, clínico geral, pediatra, ginecologista, dermatologista, oftalmologista, urologista), dentistas, enfermeiros, técnicos de enfermagem, fisioterapeutas, engenheiros civis, psicólogos, assistentes sociais, nutricionistas, professores (inclusive de música), técnicos em laboratório, biomédicos, educadores físicos, veterinários, técnicos agrícolas, entre outros.
Crise financeira marcou gestão e motivou ação judicial
A proposta de contratação ocorre após um ano de grave crise financeira, enfrentada pelo município em 2017. Durante esse período, diversos atrasos salariais foram registrados, motivando o Ministério Público a ingressar com uma Ação Civil Pública que pedia o bloqueio de repasses públicos para garantir o pagamento dos servidores.
Na ocasião, a prefeitura alegou que os atrasos eram reflexo da crise econômica nacional e de dívidas herdadas da gestão anterior, como um débito previdenciário de R$ 40 milhões, além de precatórios em torno de R$ 1,5 milhão. Esses números, no entanto, foram contestados pelo ex-prefeito.
A gestão atual afirmou ter atuado junto ao Tribunal de Justiça do Maranhão para evitar a inviabilidade financeira do município. Agora, com o envio da nova proposta de contratação, sinaliza-se uma possível recuperação da saúde fiscal do município.
Demissão em massa de concursados ainda gera repercussão
A gestão da prefeita Rosinha também foi marcada por uma demissão em massa de servidores concursados em 2017. À época, os profissionais protestaram nas ruas, alegando que haviam sido aprovados e convocados legalmente no concurso público de 2016.
Por meio da Portaria 129/2017, os servidores foram inicialmente afastados por 30 dias (prorrogáveis por mais 30), sem prejuízo de salário. No entanto, segundo os próprios funcionários, as notificações só começaram a ser emitidas em meados de março, extrapolando o prazo legal.
A prefeitura justificou que as nomeações haviam sido anuladas judicialmente, pois, segundo ela, não havia lei que autorizasse a criação de tantos novos cargos. Assim, mesmo que a gestão quisesse reconduzir os profissionais, estaria impedida por decisão da Justiça.
