Através do Decreto Nº 177 de 05 de dezembro de 2022, publicado no Diário Oficial do Município – DOM, o prefeito Aldo Lopes (PSB), está convocando a X Conferência
Municipal de Saúde de Cururupu.
No texto Lopes, considera as formalidades nacional, estadual e municipal.
CONSIDERANDO, O artigo 165 da Constituição Federal, que dispõem sobre o Plano Plurianual – PPA;
CONSIDERANDO, O inciso III do artigo 4º da Lei 8.142/90
CONSIDERANDO, O inciso VIII, artigo 15 da lei 8.080/1990;
CONSIDERANDO, O Decreto Governamental do Estado do Maranhão nº 37.398 de 06 de outubro de 2022;
CONSIDERANDO, As publicações “Orientações básicas sobre as Conferências de Saúde e o “Manual Básico para Realização de Conferências de Saúde” do Conselho Nacional de Saúde – CNS em 2021;
CONSIDERANDO, O parágrafo único da 2º Diretriz da Resolução 453/2012 do CNS;
CONSIDERANDO, O inciso XIX da 5º Diretriz da Resolução 453/2012 do CNS;
CONSIDERANDO, A resolução 007/22 do CES-MA de 03 de outubro de 2022;
DECRETA:
Art. 1º – Fica convocada a X Conferência Municipal de Saúde e Cururupu;
Art. 2º – A X Conferência de Saúde de Cururupu deverá transcorrer nos moldes estabelecidos na Resolução CMS-CD 019/2022 de 10 de novembro de 2022, do Conselho Municipal de Saúde de Cururupu;
Art. 3º – A X Conferencia Municipal de Saúde
de Cururupu será realizada em 08 de fevereiro de 2023, na Secretaria Municipal de Saúde, rua Ático Seabra, 159, Centro, Cururupu-MA, Centro, Cururupu – MA, no horário das 8:00 as 18:00 hs.
Art. 4º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Resta saber se a conferência será aberta ao público, pois em 2021, a gestão Aldo Lopes realizou a conferência e não abriu ao público para discutir as prioridades da política de saúde, e ainda fez a maior confusão, pois o que seria três dias de pré-conferência, em cima da hora, ou seja, no dia do evento os conselheiros foram informados pela assessoria da secretaria de saúde que aquela seria a conferência municipal de saúde e não pré-conferência e ponto.
