A inconsistência impedia a correta identificação da data efetiva de investidura no cargo, configurando um vício de legalidade.
Em uma decisão marcada pela responsabilidade administrativa e pelo compromisso com a legalidade, o prefeito Aldo Luís Borges Lopes determinou a anulação do Ato Administrativo nº 01/2025, que tratava da nomeação do servidor João Carlos Braga. A medida foi publicada no Diário Oficial do Município nesta terça-feira (2), reforçando o princípio da autotutela administrativa e a política de transparência da atual gestão.
Em questão de horas João Carlos Braga foi empossado como professor, depois foi nomeado secretario de educação e agora não têm mais nenhuma das nomeações. ANULAR, para todos os fins de direito, o Termo de Posse do servidor João Carlos Braga, bem como a Portaria nº 896, de 28 de outubro de 2025, que o nomeou para o cargo de Professor, e a Portaria nº 956, de 2 de dezembro de 2025, que o designou para o cargo de Secretário Municipal de Educação, declarando a ineficácia de ambos os atos administrativos desde a sua origem, em razão do vício de legalidade decorrente da divergência de datas constante de seus respectivos registros.
A anulação ocorre devido a divergências formais entre as datas registradas no Termo de Posse e nas Portarias nº 896/2025 e nº 956/2025. A inconsistência impedia a correta identificação da data efetiva de investidura no cargo, configurando um vício de legalidade.
Segundo o documento oficial, a disparidade entre as datas gerava insegurança jurídica tanto para o servidor quanto para a administração pública. Para garantir a segurança dos atos administrativos e o cumprimento das normas legais, o prefeito determinou a correção imediata da situação, condicionando qualquer nova nomeação ou posse à prévia exoneração formal do servidor do cargo de Secretário Municipal de Educação.
O município deixou claro que a anulação não tem caráter punitivo, mas sim corretivo, de forma a preservar a legalidade, a clareza dos procedimentos e o respeito ao ordenamento jurídico. A decisão reforça também a necessidade de seguir rigorosamente a sequência lógica e cronológica dos atos administrativos, com atenção especial à vedação de acumulação indevida de cargos públicos.
A medida destaca a seriedade da gestão Aldo Lopes – que, com apoio do vice-prefeito Gustavo Pestana, tem reforçado o compromisso com a ordem, a responsabilidade administrativa e a transparência na condução dos serviços públicos municipais.
Análise: O que representa essa decisão para Cururupu?
A anulação do ato administrativo demonstra:
✔ Compromisso com a legalidade
✔ Transparência perante a população
✔ Correção técnica dos atos internos
✔ Fortalecimento da gestão pública responsável
✔ Zelo para evitar futuras nulidades ou questionamentos judiciais
Para especialistas em gestão pública, decisões como essa reforçam a credibilidade institucional da prefeitura e previnem problemas futuros relacionados à nomeação de servidores.
A postura adotada pela Prefeitura de Cururupu evidencia uma administração que revisa, corrige e aprimora seus próprios atos quando necessário, garantindo segurança jurídica e respeito às normas. A medida fortalece a confiança da população na gestão pública e reafirma o compromisso do governo Aldo Lopes em conduzir o município com seriedade, responsabilidade e transparência.
