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  • Justiça anula contrato da prefeitura de Apicum-Açu com escritório Rêgo Carvalho Gomes.

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    Reunião tratou do pagamento de salários atrasados entre outros temas

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    O Ministério Público do Maranhão, não está brincando com os gestores, pois com o objetivo de gerar transparência e eficiência nas políticas públicas, o MPMA, têm acionado os gestores que estão comentando atos ilícitos. Em Apicum-Açu a justiça mandou suspender o contrato de pressão de serviços entre a Prefeitura e Apicum-Açu e o escritório de Advocacia Rego Carvalho Gomes.

    O promotor de justiça, Igor Adriano Trinta Marques, estão trabalhando muito na região e outros gestores já estão preocupados, pois as mesmas ações poderão ser usada contras os gestores das cidades da região que por ventura não estão cumprindo com suas legalidades da licitação a execução da prestação de serviços.

    Tem gestores querendo que o promotor Igor Adriano Trinta Marques, tire umas férias, pois parece que o fiscalizador não dorme, pois ele quer acompanha e saber de tudo.

    Segundo o site do Ministério Público, divulgado nas últimas horas. A pedido do Ministério Público do Maranhão (MPMA), a Justiça determinou, em 15 de novembro, a suspensão imediata do contrato de prestação de serviços entre o Município de Apicum-Açu (termo judiciário de Bacuri) e o escritório de advocacia Rêgo Carvalho Gomes, sob pena de pagamento de multa R$ 1 mil diários, até o limite de R$ 100 mil. Proferiu a decisão o juiz Azarias Cavalcante.

    A determinação é resultado de Ação Civil de obrigação de fazer e não fazer com pedido de tutela provisória ajuizada, em 7 de outubro, pelo promotor de justiça Igor Adriano Trinta Marques.

    Com vigência de 12 meses, o contrato, no valor de R$ 204 mil, foi firmado em 1º de fevereiro.

    INEXIGIBILIDADE

    Celebrado por meio de inexigibilidade de licitação, o contrato trata da prestação de serviços de advocacia que são de competência do procurador-geral do Município, apesar deste figurar no quadro da administração municipal.

    Os serviços contratados incluem assessoria e consultoria jurídica na área de Direito Público, junto à Justiça comum e federal, segundo grau e instâncias superiores, Tribunais de Contas do Estado (TCE) e União (TCU), Controladoria-Geral da União (CGU), além de assessoramento interno da Administração Pública Municipal.

    “O objeto do contrato se insere nas atribuições de competência da Procuradoria-Geral do Município, não tendo conteúdo específico que fuja das funções normais pertinentes ao cargo público. Assim, não pode ser contratado por meio de procedimento licitatório”, esclarece o promotor de justiça, na Ação.

    Ainda de acordo com o representante do MPMA, não há justificativa para a contratação do escritório para desempenhar funções relativas à Procuradoria-Geral, porque isto representa prática de terceirização da advocacia pública.

    Em 26 de abril, a Promotoria de Bacuri expediu Recomendação, solicitando a anulação do contrato com o escritório. O documento foi reiterado em 9 de setembro, e o Município não atendeu ao pedido.

     



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