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Justiça condena Casa Lotérica de Cururupu a melhorar atendimento e aplica multa diária de R$ 30 mil em caso de descumprimento.

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O Poder Judiciário em Cururupu deu o prazo de 30 dias para que a Casa Lotérica do município adote as medidas necessárias para a ampliação do número de atendentes, a fim de reduzir o tempo de espera da população em fila. Assinada nesta sexta-feira, 24, a decisão provisória de urgência proferida pelo juiz Douglas da Guia, titular da comarca, em Ação Civil Pública, também estipula o prazo de 10 dias para ampliação do horário de atendimento em dias de pagamento de Bolsa Família e Auxílio Emergencial, com horário das 6h às 19h, incluindo funcionamento aos sábados.

No prazo de 10 dias a Casa Lotérica também deverá promover a devida orientação do público, com a distribuição de senhas, de forma a impossibilitar aglomeração de pessoas na parte externa e interna da agência, respeitando-se o distanciamento social mínimo e as necessárias demarcações de espaço, em colaboração com o órgão de defesa do consumidor (PROCON).

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Também em 10 dias, a empresa concessionária do serviço deverá providenciar bebedouros com copos descartáveis para o público e disponibilizar álcool em gel 70º para os usuários, garantido atendimento prioritário a pessoas idosas, com idade superior a sessenta anos, em todos os horários de funcionamento, priorizando-se, entre os idosos, os maiores de 80 anos, que gozam de prioridade especial por força de lei específica.

A decisão do juiz Douglas da Guia também dá 60 dias para que a Casa Lotérica providencie banheiro para o público, local para as pessoas lavarem as mãos, inclusive respeitando as normas de acessibilidade. “Considerando a gravidade da pandemia e tendo em vista que a referida instituição bancária não tem adotado as medidas de prevenção há muito exigidas, fixo multa diária no valor de R$ 30 mil em caso haja descumprimento das medidas. A multa será revertida em benefício do Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos”, ressalta o julgador.

A decisão do magistrado foi proferida em Ação Civil Pública que solicita, dentre outros, melhorias no atendimento à população cururupuense. A ação, protocolada na última quarta-feira, dia 22, é assinada pelo promotor de justiça Frederico Bianchini Joviano dos Santos, titular da Promotoria de Justiça de Cururupu.

A ação foi motivada por várias denúncias da população e da Câmara de Vereadores sobre os problemas no atendimento na Casa Lotérica Cururupuense. Em março de 2019 o Poder Legislativo municipal encaminhou ofício ao MPMA, solicitando medidas para sanar a questão. Quatro meses antes, a precariedade do atendimento aos consumidores já havia sido relatada à Caixa Econômica Federal (CEF) pela Câmara. Em abril de 2019 a Promotoria de Justiça de Cururupu solicitou informações sobre as falhas à empresa, que se limitou a responder que seguia os padrões nacionais da CEF e possuía o maior espaço físico entre todas as outras unidades da Baixada Maranhense.

Por: Márcio Rodrigo da Assessoria de Comunicação da Corregedoria Geral da Justiça




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