Decisão atende a pedido do MPMA e determina afastamento provisório; Município terá prazo para comprovar cumprimento e apresentar documentos sobre as nomeações
A Justiça determinou a suspensão imediata de duas nomeações realizadas pela Prefeitura de Buriticupu, envolvendo dois irmãos que foram designados para cargos comissionados na administração municipal.
A decisão atende a um pedido do Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Buriticupu, e está relacionada ao cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 01/2025, firmado entre o Ministério Público, o Município e o prefeito João Carlos Teixeira da Silva para estabelecer medidas de prevenção e combate ao nepotismo na administração pública.
Quem são os servidores atingidos pela decisão
As portarias suspensas haviam nomeado Gilvan Mascarenhas de Lima para o cargo de assessor especial da Secretaria Municipal de Saúde e Gilberto Mascarenhas de Lima para a função de diretor do Departamento de Projetos e Orçamentos da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Urbanismo.
Segundo o MPMA, os dois são irmãos e já estavam relacionados a fatos anteriormente acompanhados pela Promotoria em procedimentos referentes ao cumprimento do TAC.
A decisão judicial determinou o afastamento provisório dos dois servidores e estabeleceu prazo de 24 horas para que o Município comprove o cumprimento da ordem. O prefeito também deverá ser intimado pessoalmente.
Justiça cobra documentos das nomeações
Além da suspensão, o Município e o prefeito terão prazo de cinco dias para apresentar os processos administrativos e os documentos que antecederam as nomeações.
Entre os elementos solicitados estão eventuais declarações de parentesco e manifestações jurídicas que tenham analisado a compatibilidade das nomeações com as obrigações previstas no TAC.
A Prefeitura também deverá informar qual mecanismo administrativo está sendo utilizado atualmente para prevenir e controlar possíveis situações de nepotismo, após a revogação de um procedimento que havia sido criado anteriormente para essa finalidade.
Sequência de atos chamou atenção da Justiça
Um dos pontos considerados na decisão foi a sequência de acontecimentos envolvendo os mecanismos de prevenção ao nepotismo e as novas nomeações.
Em maio de 2026, o Município havia criado um procedimento administrativo específico para prevenção e apuração de possíveis casos de nepotismo. Esse mecanismo foi revogado em 27 de agosto.
Seis dias depois, em 2 de setembro, Gilvan Mascarenhas de Lima foi novamente nomeado para um cargo comissionado. Em 11 de setembro, seu irmão, Gilberto Mascarenhas de Lima, foi nomeado para outro cargo.
Para a Justiça, essa sequência constitui indício concreto de possível descumprimento das obrigações estabelecidas no TAC. A decisão, entretanto, ressalta que a conclusão definitiva dependerá do contraditório e da análise dos documentos que deverão ser apresentados pelo Município.
TAC prevê medidas contra nepotismo
O TAC nº 01/2025 foi firmado em outubro de 2025 entre o MPMA, o Município de Buriticupu e o prefeito João Carlos Teixeira da Silva.
O acordo estabeleceu obrigações voltadas à prevenção e ao combate de práticas de nepotismo, incluindo medidas de transparência, controle e análise das nomeações para cargos comissionados.
Entre as providências previstas estão a regularização de situações consideradas incompatíveis com as regras do acordo, a elaboração de plano de ação, a adoção de declarações relacionadas à inexistência de nepotismo e o aperfeiçoamento dos mecanismos de controle da administração municipal.
O TAC também prevê multa diária de R$ 10 mil ao agente público responsável em caso de descumprimento, conforme informações divulgadas pelo MPMA. O Ministério Público já havia ajuizado ações contra o prefeito em fevereiro de 2026 por suposto descumprimento do acordo.
Decisão não representa conclusão definitiva
Apesar da suspensão das nomeações, o caso ainda será submetido à análise dos documentos e ao contraditório.
A própria decisão judicial registrou que a conclusão definitiva sobre o eventual descumprimento do TAC dependerá da apresentação dos processos administrativos e das demais informações requisitadas.
Também foi registrada, de forma provisória, a possibilidade de aplicação da multa pessoal prevista no acordo a partir de 11 de setembro de 2026, data relacionada à nomeação de Gilberto Mascarenhas de Lima.
MPMA acompanha outros casos
A atuação da 1ª Promotoria de Justiça de Buriticupu no combate a possíveis situações de nepotismo não se restringe às duas nomeações agora suspensas.
Documentos publicados pelo próprio MPMA mostram que existem outros procedimentos instaurados para apurar possíveis casos de nepotismo e eventual descumprimento do TAC no município.
Em fevereiro deste ano, por exemplo, o MPMA informou ter ajuizado quatro ações contra o prefeito relacionadas ao descumprimento do TAC, destacando que o acordo estabelecia restrições à nomeação, manutenção ou recondução de parentes em cargos comissionados ou funções de confiança.
