O acordo previa a regularização do espaço de acordo com normas sanitárias, ambientais e de bem-estar animal, mas, segundo a Promotoria de Justiça local, não foi cumprido pelo município.
O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ingressou na Justiça com uma ação contra o Município de Santa Helena, cobrando o cumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em novembro de 2020 para a reforma e adequação do matadouro municipal. O acordo previa a regularização do espaço de acordo com normas sanitárias, ambientais e de bem-estar animal, mas, segundo a Promotoria de Justiça local, não foi cumprido pelo município.
A ação judicial, classificada como “Execução de obrigação de fazer e não fazer”, pede que o município seja obrigado a cumprir todas as obrigações assumidas e prevê multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento. Os valores, se aplicados, deverão ser destinados ao Fundo Estadual dos Direitos Difusos do Maranhão.
Entenda o caso
O processo administrativo que originou a ação foi instaurado em março de 2021, com o objetivo de acompanhar o cumprimento do TAC. Entre os compromissos assumidos pela Prefeitura estavam:
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Apresentar, em até 30 dias após a assinatura do acordo, projeto de reforma e adequação do matadouro, com plantas e memoriais sanitários;
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Concluir as obras e instalar os equipamentos em até seis meses após os processos licitatórios, com prazo final em 31 de agosto de 2021;
Sinspumuc -
Obter licenciamento ambiental junto à Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) e registrar o matadouro no Serviço de Inspeção Municipal (SIM) até 29 de outubro de 2021.
No entanto, denúncias recebidas pelo MPMA indicaram a existência de um abatedouro clandestino na cidade. Relatórios da Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Maranhão (AGED), emitidos em maio de 2023, apontaram graves irregularidades estruturais e operacionais no matadouro municipal, como ausência de câmara fria, problemas nas lagoas de decantação e falta de pavimentação na estrada de acesso.
Justificativas e impasses
A Prefeitura de Santa Helena alegou dificuldades financeiras e demora na emissão da licença ambiental pela Sema como motivos para o atraso. Em agosto de 2023, informou ter solucionado parte das pendências estruturais, mas até março de 2024 a licença ambiental seguia em tramitação.
Mesmo após a concessão de um novo prazo de 18 meses para adequação, o município não compareceu à reunião convocada para assinatura do termo aditivo, o que levou o MPMA a ajuizar a ação.
Intervenção judicial
A promotora de Justiça Rita de Cássia Pereira Souza, responsável pelo caso, destacou que o TAC é um título executivo extrajudicial e que a falta de cumprimento por parte do município exige a intervenção do Judiciário.
“Considerando o reiterado descumprimento do que fora determinado no acordo, objetiva-se obter provimento jurisdicional no sentido de determinar ao demandado a efetivação das cláusulas firmadas com o Município de Santa Helena”, afirmou a promotora.
Com a judicialização do caso, a gestão municipal agora corre o risco de enfrentar penalidades financeiras e pressão judicial para garantir a regularização do matadouro, essencial para a saúde pública e o bem-estar animal na região.
