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Porto Rico, Guimarães, Bacuri, Cururupu e Mirinzal são um dos poucos municípios que cumprem a Lei da Transparência

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Postado Por: Claudio Mendes
Data da Publicação: 24 de janeiro de 2019
Fonte: Redação
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Foto Divulgação

Relatório apresentado pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) aponta que mais de cem municípios maranhenses não cumprem as normas estabelecidas na Lei Complementar 131/09, conhecida como Lei da Transparência.
Os dados estão expostos no portal institucional do órgão, responsável pela fiscalização dos municípios. A maioria dos prefeitos tem deixado de divulgar, em tempo real, informações sobre receitas e despesas dos municípios. No relatório do TCE-MA consta ainda, que algumas destas cidades sequer têm implantado o Portal da Transparência.
Com o descumprimento destas regras, as prefeituras podem ficar impossibilitadas de receberem transferências voluntárias e ainda impedidas de firmar convênios com os governos Estadual e Federal, até que a regularização seja efetuada. Seus gestores ainda ficam sujeitos a responder por improbidade administrativa, serem julgados, podendo vir a perder o mandato.
Distante desse embaçado quadro está o município de Porto Rico, Guimarães, Bacuri, Cururupu e Mirinzal, localizados no Litoral Maranhense. Além de cumprir a Lei de Transparência em sua íntegra, as Prefeituras Municipais, apesar da crise econômica e financeira, segue honrando seus compromissos com a folha de pagamento dos servidores; negociando com seus fornecedores e prestadores de serviços e promovendo investimentos substanciais em setores essenciais como saúde, educação, limpeza pública.

Posto Guará




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