A seleção será feita por Processo Seletivo Simplificado, com ampla divulgação.
A Câmara Municipal aprovou e o prefeito Aldo Luís Borges Lopes sancionou a Lei nº 577, de 22 de agosto de 2025, que permite a contratação de pessoal por tempo determinado para atender às demandas emergenciais do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Cururupu.
A medida, publicada no Diário Oficial do Município, tem como objetivo assegurar a continuidade dos serviços essenciais de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário, evitando riscos à saúde pública e à dignidade da população.
A contratação temporária está prevista no art. 37 da Constituição Federal e poderá ser usada em casos de necessidade excepcional de interesse público, como:
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Garantir o funcionamento regular do abastecimento de água e do esgotamento sanitário;
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Suprir ausência temporária ou vacância de servidores efetivos;
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Atender a situações emergenciais que exijam resposta imediata;
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Manter serviços em pequenas comunidades que dependem do SAAE.
A seleção será feita por Processo Seletivo Simplificado, com ampla divulgação. Em casos de calamidade pública ou urgência extrema, a lei permite a contratação direta, desde que devidamente justificada.
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Contratos terão prazo máximo de 12 meses, podendo ser prorrogados por igual período;
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O salário deve respeitar o piso da categoria ou valores de referência no mercado;
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A contratação só será possível com dotação orçamentária específica, respeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal;
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Está proibida a contratação de servidores já vinculados ao município, salvo em casos de compatibilidade de horários;
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Todo processo será fiscalizado pelo controle interno e externo do município.
Sinspumuc
Quadro de vagas e salários aprovados
O anexo da lei traz os cargos autorizados para contratação no SAAE:
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Engenheiro(a) – 40h – 1 vaga – R$ 3.000,00
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Químico(a) – 40h – 1 vaga – R$ 4.700,00
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Agente Administrativo – 40h – 3 vagas – R$ 1.518,00
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Encanador – 40h – 11 vagas – R$ 1.518,00
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Motorista – 40h – 1 vaga – R$ 1.518,00
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Operador de Pequenas Comunidades – 40h – 8 vagas – R$ 1.518,00
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Auxiliar de Serviços Gerais – 40h – 1 vaga – R$ 1.518,00
A decisão reforça a necessidade de manter em pleno funcionamento os serviços de água e esgoto, considerados vitais para a saúde coletiva. Interrupções ou falhas poderiam gerar surtos de doenças, contaminação ambiental e prejuízos sociais.
Por outro lado, a medida levanta debates: até que ponto o uso recorrente de contratações temporárias substitui a realização de concursos públicos para fortalecer o quadro efetivo do SAAE?
Especialistas em gestão pública defendem que, embora a lei seja necessária em caráter emergencial, o município deve planejar concursos para garantir maior estabilidade, transparência e valorização dos servidores.
A equipe do Blog do Claudio Mendes confirmou com interlocutores da prefeitura de Cururupu que haverá concursos publico para várias áreas da administração e do SAAE.
A Lei nº 577/2025 chega em um momento crucial para Cururupu, que enfrenta desafios e superações históricas na área de abastecimento de água. Com a atual diretoria a empresa publica evoluiu muito e resgatou a credibilidade, o que reforça a necessidade das contratações.
A contratação temporária pode ser a solução imediata para evitar o colapso dos serviços, mas a população e os órgãos fiscalizadores precisarão acompanhar de perto sua execução para que o caráter “excepcional” da lei não se transforme em regra permanente de gestão.
