A importância do procedimento legal para entrega voluntária de bebês à adoção.

A coordenadora da Infância e da Juventude do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), Tereza Feitosa

O programa Café com Notícias, exibido na manhã desta quarta-feira (29) pela TV Assembleia, recebeu a coordenadora da Infância e da Juventude do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), Tereza Feitosa, para abordar um tema sensível e de grande relevância social: a entrega voluntária de bebês para adoção.

Durante a entrevista, conduzida pela jornalista Elda Borges, Tereza Feitosa explicou os detalhes do ato normativo que regulamenta esse procedimento no Maranhão, ressaltando que ele oferece segurança jurídica e proteção integral à mãe e à criança.

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“Isso já acontece há muito tempo. Antes, muitas mulheres deixavam os bebês em igrejas ou orfanatos. Mas, em 2023, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabeleceu critérios para que os tribunais de justiça organizassem e regulamentassem essa prática”, afirmou a coordenadora.

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O normativo estabelece que o processo deve ser iniciado com a comunicação da gestante ou parturiente ao Judiciário, o que pode ocorrer pessoalmente, por meio de advogado, defensor público ou ainda por hospitais, maternidades, unidades de saúde, Conselhos Tutelares, CRAS, CREAS e demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos.

Segundo o documento, cabe à autoridade judiciária instaurar e acompanhar o procedimento, garantindo apoio psicológico e social à mulher que opta pela entrega do bebê. Além disso, os profissionais de saúde ou autoridades responsáveis pelo primeiro atendimento devem elaborar um relatório com informações básicas sobre a gestante, que será encaminhado à Justiça — sem exigir justificativas sobre sua decisão.

Tereza Feitosa destacou ainda que o principal objetivo do ato é assegurar sigilo, acolhimento e dignidade para todos os envolvidos, evitando práticas irregulares e garantindo que a adoção ocorra de forma transparente, ética e legal.