A Prefeitura de Apicum-Açu terá que apresentar as justificativas dentro do prazo estabelecido pelo TCE-MA, enquanto o Ministério Público seguirá acompanhando a aplicação da lei.
APICUM-AÇU – No último dia 4 de abril, a Prefeitura de Apicum-Açu, em parceria com o Ministério Público, realizou uma audiência pública para tratar da situação de 137 servidores municipais que apareceram na lista do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) com possíveis casos de acúmulo ilegal de cargos públicos.
O encontro contou com a presença de secretários, vereadores, do assessor jurídico do Sindicato dos Professores e Demais Servidores Públicos Municipais, Dr. David Borges, além do Promotor de Justiça da Comarca de Bacuri, Denys Lima Rego, e do procurador do município, Rômulo Feitosa.
Ministério Público acompanha os casos
Segundo o promotor Denys Rego, nem todos os 137 casos configuram ilegalidade.
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“Quero frisar que esses 137 não necessariamente estão em acúmulo ilegal de cargo. A Constituição, no artigo 37, permite exceções, como dois cargos de professor, dois cargos na área da saúde ou um cargo técnico-científico com um de professor. Porém, já detectamos casos com três ou quatro vínculos que são ilegais”, explicou.
Sinspumuc
Ele destacou ainda que o Ministério Público e o Poder Judiciário estão acompanhando de perto o caso, já que o processo foi homologado judicialmente.
Explicação jurídica
Rômulo Feitosa, procurador do Município de Apicum-Açu.
O procurador do município, Rômulo Feitosa, explicou que desde outubro de 2018 os municípios passaram a prestar contas mensalmente ao TCE, que cruza informações de vínculos estaduais e municipais. Esse cruzamento gerou a lista de possíveis acúmulos.
“Cabe agora ao município identificar quais servidores se enquadram nas permissões constitucionais. A Constituição permite, por exemplo, dois cargos de professor, desde que a carga horária seja compatível, dois cargos na saúde ou um técnico-científico com um de professor. Mas em nenhuma hipótese mais de três cargos”, destacou.
Segundo o procurador, servidores que não se enquadrarem nessas hipóteses terão que optar por apenas um vínculo, sendo exonerados dos demais.
Próximos passos
A Prefeitura de Apicum-Açu terá que apresentar as justificativas dentro do prazo estabelecido pelo TCE-MA, enquanto o Ministério Público seguirá acompanhando a aplicação da lei.
