Produtores que não realizarem o CAR até o fim do ano ficam impedidos de acessar crédito rural, seguro agrícola e programas de apoio do Governo Federal.
O prazo para a realização do Cadastro Ambiental Rural (CAR) foi prorrogado até 31 de dezembro deste ano. O CAR é obrigatório para todos os imóveis rurais do país e representa uma importante ferramenta de regularização ambiental, sendo condição essencial para que agricultores tenham acesso a empréstimos, crédito rural e programas governamentais de fomento à produção.
O que é o CAR e por que ele é importante?
O Cadastro Ambiental Rural é um registro eletrônico que reúne informações ambientais das propriedades e posses rurais. Ele é feito exclusivamente pela internet, por meio de um sistema unificado nacional que utiliza imagens de satélite para validar as informações fornecidas pelos proprietários.
Entre os dados exigidos estão:
-
Área e localização do imóvel
-
Tipo de vegetação
-
Áreas de preservação permanente (APP)
-
Reserva legal
-
Áreas consolidadas e benfeitorias
A inscrição no CAR é exigência do Código Florestal (Lei 12.651/2012) e é válida para proprietários, posseiros, agricultores familiares, assentados e comunidades tradicionais.
Mais de 180 mil imóveis ainda precisam ser cadastrados no Maranhão
No Maranhão, segundo o secretário da SAF (Secretaria de Estado da Agricultura Familiar), Júlio César Mendonça, ainda existem cerca de 180.500 imóveis sem CAR. Para reverter essa situação, o Governo do Estado, em parceria com o BNDES e o Fundo Amazônia, está executando o projeto Mais Sustentabilidade no Campo, com investimento de R$ 40,4 milhões, para alcançar 182.500 cadastros em todos os 217 municípios maranhenses.
A ação está sendo conduzida pelo Sistema SAF, que integra a SAF, a Agerp (Agência Estadual de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural) e o Iterma (Instituto de Colonização e Terras do Maranhão).
Quem será beneficiado com o cadastro gratuito
A superintendente de Políticas Públicas da SAF, Adelana Santos, informou que serão priorizados os agricultores familiares que possuam imóveis com até quatro módulos fiscais (dimensão que varia por município), além de assentamentos da reforma agrária e comunidades tradicionais com uso coletivo do território.
“A inscrição no CAR contribui para o planejamento da propriedade, recuperação de áreas degradadas, formação de corredores ecológicos e conservação dos recursos naturais”, destacou Adelana.
Onde fazer o CAR
Os agricultores e agricultoras familiares interessados devem procurar a unidade regional da Agerp mais próxima ou obter atendimento durante as Feiras da Agricultura Familiar (Agritec), onde o cadastro também está sendo realizado.
A presidenta da Agerp, Loroana Santana, alertou:
“O CAR em dia assegura ao produtor benefícios públicos como empréstimos com juros reduzidos, renegociação de dívidas e acesso ao seguro agrícola”.
Dica importante para os produtores
Não deixe para a última hora. Quem não fizer o CAR até dezembro ficará impedido de participar dos programas de apoio à agricultura familiar, incluindo créditos do Pronaf, seguros e outras políticas públicas essenciais para a sustentabilidade no campo.
