Brasília — A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. O texto recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários.
A aprovação na CCJ representa a primeira etapa de tramitação da proposta. Agora, o texto seguirá para análise de uma comissão especial e, posteriormente, será votado em dois turnos no plenário da Câmara, onde precisará do apoio mínimo de 308 deputados.
O parecer favorável foi apresentado pelo relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), que defendeu a constitucionalidade da medida. Segundo ele, a proposta não viola cláusulas pétreas da Constituição nem tratados internacionais assinados pelo Brasil.
A votação ocorreu após mais de duas horas de debate entre parlamentares favoráveis e contrários à proposta. Deputados da oposição criticaram a PEC, argumentando que a redução da maioridade penal fere direitos fundamentais da infância e da juventude.
Para o deputado Tadeu Veneri (PT-PR), a mudança seria inconstitucional. “Estamos tratando de uma cláusula pétrea, que não pode ser alterada por emenda constitucional. Caso avance, a proposta pode ser barrada no Supremo Tribunal Federal”, afirmou.
A deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP) também se posicionou contra a medida, classificando-a como ineficaz no combate à violência. Segundo ela, dados indicam que a reincidência no sistema prisional é maior do que no sistema socioeducativo.
Parlamentares favoráveis, por outro lado, argumentaram que a proposta responde ao aumento da criminalidade e à participação de adolescentes em crimes graves. O deputado Mendonça Filho defendeu que a medida pode contribuir para o enfrentamento ao crime organizado.
Apesar do avanço, há divergências até mesmo entre apoiadores da proposta. O deputado Otoni de Paula (PSD-RJ) alertou para o risco de criminosos passarem a recrutar jovens ainda mais novos caso a mudança seja aprovada.
A PEC altera o artigo 228 da Constituição Federal, que atualmente estabelece que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos a legislação específica.
O tema da redução da maioridade penal é debatido há anos no Congresso Nacional e costuma gerar forte polarização entre especialistas, parlamentares e a sociedade civil.
Se aprovada em todas as etapas, a proposta representará uma mudança significativa no sistema penal brasileiro.
