As contas da Prefeitura de Penalva referentes ao exercício de 2024 receberam parecer pela desaprovação do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA). A análise corresponde à gestão do então prefeito Ronildo Campos.
O tribunal identificou 10 irregularidades na administração municipal. Entre os principais problemas está o gasto com pessoal, que alcançou 54,79% da Receita Corrente Líquida, acima do limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. O TCE também apontou aumento das despesas com servidores nos últimos 180 dias do mandato.
Na área orçamentária, foram registradas falhas no envio e na publicação do PPA, da LDO e da LOA. A análise também encontrou inconsistências nos registros contábeis, divergências nos saldos de caixa e omissões em informações financeiras.
Outro apontamento foi a inscrição de restos a pagar sem comprovação de recursos suficientes para garantir o pagamento das despesas.
Na educação, o município não teria comprovado a aplicação dos percentuais mínimos exigidos dos recursos do VAAT na educação infantil e nas despesas de capital. O relatório também registrou a ausência de relatório de auditoria interna.
A decisão do TCE-MA foi unânime, sob relatoria do conselheiro substituto Melquizedeque Nava Neto.
Após o trânsito em julgado, o processo deverá ser encaminhado à Câmara Municipal de Penalva, responsável pelo julgamento das contas, além da Procuradoria-Geral de Justiça.
