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Ex-presidentes da Câmara de Vereadores de Serrano do Maranhão são condenados pela justiça.

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O Tribunal de Justiça do Maranhão – TJMA, condenou os ex-presidentes da Câmara Municipal de Vereadores de Serrano do Maranhão, os senhores, Walter Lima Pinto e Francisco Xavier da Silva (Mocinho), por violação à norma contida nos art. 11, II e IV, todos da Lei 8.429/92.

Os dois estão condenados a perda da função pública, caso exerça, forma suspensos os direitos políticos pelo período de 05 (cinco anos), onde não poderão ser candidatos e estão proibidos de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que seja por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo período de 05 (cinco) anos.

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Desta forma dos dois condenados, não poderão participar das disputas eleitorais deste ano. Segundo o TJMA, os ex-presidentes deixaram de aplicarem a transparência dos recursos públicos, e por isso foram condenados. Walter Pinto, está em exercício do mandato de vereador e vinha preparando-se para emplacar uma candidatura a vice, desta forma os plano não serão concretizados, ha não ser que ele recorra da decisão em Brasília.

De acordo como os desembargadores a extensão do dano causado à coletividade, a gradação da improbidade praticada, sua repercussão no erário público, bem como as demais diretrizes normativas insculpidas no artigo 12, inciso III, e parágrafo único da Lei 8.429/1992, os mencionados são condenados a:

I – Perda da função pública, caso exerça.

II – Suspensão dos direitos políticos pelo período de 05 (cinco anos).

III – Multa civil no valor correspondente a 10 (dez) vezes o valor da remuneração mensal percebida à época dos fatos, enquanto exerciam o cargo de Presidente da Câmara Municipal de Serrano do Maranhão/MA, devidamente corrigida monetariamente, pelo INPC, e juros moratórios de 1,0% ao mês, contados da época do fato até a data do efetivo pagamento; (Item – julgado improcedente a pretensão de condenação dos apelantes em dano moral coletivo – disse a justiça)

IV – Proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que seja por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo período de 05 (cinco) anos.

V. Indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). (Item – julgado improcedente a pretensão de condenação dos apelantes em dano moral coletivo – disse a justiça)

Os desembargadores notaram também que não ficou configurado o dano moral coletivo  e desqualificaram a acusação, tornando sem efeito a solicitação imposta pelo ministério público.

“Na hipótese sob exame, o pedido de dano moral coletivo (Correspondente aos itens III e V) está embasado exclusivamente na violação das Leis em questão, não havendo provas no sentido de que as irregularidades levadas a efeito pelos apelantes, apesar de reprováveis, tenham causado real impacto na coletividade”. Destaca a decisão.

A desembargadora relatora Ângela Maria Moraes Salazar, em seu pronunciamento através do relatória afirma que: “Ante o exposto, de acordo em parte com o parecer Ministerial, VOTO pelo parcial provimento do Apelo, apenas para julgar improcedente a pretensão de condenação dos apelantes em dano moral coletivo, mantendo os demais termos da sentença”. Afirma a desembargadora no relatório.

Isentando ou absolvendo os gestores das punições aplicadas nos itens 3 e 5, onde os obrigava a pagarem multas:

“III. Multa civil no valor correspondente a 10 (dez) vezes o valor da remuneração mensal percebida à época dos fatos, enquanto exerciam o cargo de Presidente da Câmara Municipal de Serrano do Maranhão/MA, devidamente corrigida monetariamente, pelo INPC, e juros moratórios de 1,0% ao mês, contados da época do fato até a data do efetivo pagamento;

V. Indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).”.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf (Presidente), Angela Maria Moraes Salazar (Relatora) e Kleber Costa Carvalho (Membro).

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. José Antonio Oliveira Bents.

Sessão da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, na capital São Luís no dia 16 de julho de 2020.

Em contato como o ex-presidente na época e atual vereador em Serrano do Maranhão, Walter Lima Pinto, o mesmo afirmou que já recorreu da decisão no Supremo e que está sem no cenário político serranense.

Não conseguimos manter contato com a defesa nem com o ex-presidente, Francisco Xavier da Silva (Mocinho), até o fechamento desta publicação, mas fica




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