Liminar determina exoneração de contratados e aplicação de multa por descumprimento de TAC firmado com o MPMA
PENALVA – Atendendo a pedido do Ministério Público do Maranhão (MPMA), o Poder Judiciário determinou, nesta terça-feira (17), que o prefeito de Penalva, Ronildo Campos, nomeie, no prazo de 30 dias após a citação, todos os aprovados no concurso público municipal. A decisão também ordena a exoneração imediata de servidores temporários que estejam ocupando cargos destinados a concursados.
A liminar foi concedida pelo juiz Carlos Alberto Matos Brito e decorre do descumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o MPMA e o Município em 9 de março de 2017.
Descumprimento de acordo judicial
O acordo previa que a Prefeitura realizasse o concurso público e nomeasse os aprovados em até nove meses, além de se abster de realizar contratações temporárias sem respaldo em lei municipal específica. Apesar de o certame ter sido realizado em 4 de julho de 2017, os aprovados ainda não foram nomeados.
Segundo o promotor de justiça Rogernilson Ericeira Chaves, o prefeito e o Município descumpriram todas as cláusulas do TAC, o que motivou o pedido de execução judicial.
Multa por descumprimento
A decisão judicial estabelece multa diária de R$ 2 mil em caso de descumprimento, a ser paga pessoalmente pelo prefeito Ronildo Campos. Os valores devem ser revertidos aos cofres públicos.
Além disso, no mesmo prazo de 30 dias, o Município deverá entregar à Justiça uma lista atualizada de todos os contratos temporários em vigor, indicando os nomes e cargos ocupados.
Garantia de legalidade e transparência
A medida busca assegurar o respeito ao princípio constitucional do concurso público como forma de ingresso no serviço público, além de combater irregularidades nas contratações temporárias.
O Ministério Público do Maranhão reafirma o compromisso de garantir a legalidade e a moralidade na administração pública, atuando para que os direitos dos candidatos aprovados sejam efetivados.
Fonte: MPMA
