A decisão, assinada pelo juiz Celso Serafim Júnior, titular da Comarca de Cururupu, foi proferida no dia 30 de julho e impõe uma série de medidas para garantir o abastecimento
Cururupu – Atendendo a pedido do Ministério Público do Maranhão (MPMA), a Justiça determinou que o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Cururupu regularize, no prazo de 30 dias, o fornecimento de água tratada aos moradores do bairro Brasília. A decisão, assinada pelo juiz Celso Serafim Júnior, titular da Comarca de Cururupu, foi proferida no dia 30 de julho e impõe uma série de medidas para garantir o abastecimento adequado da comunidade.
Segundo a liminar, o SAAE deve providenciar a construção imediata de poços artesianos, assegurando a normalização do abastecimento. Caso a determinação não seja cumprida dentro do prazo, a autarquia ficará sujeita a multa diária de R$ 1 mil, podendo chegar a R$ 5 mil se o descumprimento persistir por mais de 30 dias.
Medidas emergenciais
Além da construção dos poços, a Justiça determinou a suspensão da cobrança da tarifa de água dos moradores do bairro Brasília até a completa regularização do serviço. Também ficou estabelecida a obrigatoriedade do abastecimento provisório por carros-pipa, com volume estimado em 250 mil litros diários – quantidade suficiente para atender os cerca de 2.500 moradores da comunidade, conforme cálculo da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), que recomenda um consumo médio de 100 litros por pessoa/dia.
Penhora e garantia de recursos
Para assegurar o cumprimento da decisão, o juiz deferiu pedido do MP e determinou a penhora de R$ 160 mil dos bens do SAAE, valor que será destinado a garantir a execução das medidas emergenciais de fornecimento de água.
A Justiça ainda nomeou uma analista ambiental da Secretaria de Estado do Meio Ambiente para avaliar a real necessidade de poços artesianos na região, visando a implantação definitiva de um sistema eficiente de abastecimento.
O papel do Ministério Público
Na Ação Civil Pública, o promotor de justiça Francisco de Assis Silva Filho destacou que o fornecimento de água é serviço público essencial e que sua interrupção fere os princípios constitucionais da continuidade dos serviços públicos e da eficiência administrativa.
De acordo com o MP, o bairro Brasília estava sem abastecimento desde julho de 2012, o que vinha trazendo sérios prejuízos à população.
Importância da decisão
A medida judicial representa um passo importante para garantir dignidade e qualidade de vida à comunidade do bairro Brasília, que há anos enfrentava dificuldades com a falta de água tratada. Além disso, reforça a responsabilidade do SAAE em oferecer um serviço contínuo e eficiente, assegurando o direito fundamental de acesso à água potável.
