Enquanto isso, as empresas terceirizadas não poderão usar as estruturas físicas das CIRETRANs, devendo operar com recursos próprios.
Vistorias veiculares: responsabilidade é das empresas, e não das prefeituras ou CIRETRANs
Em Cururupu e em diversas cidades do litoral maranhense, populares voltaram a reclamar, nesta sexta-feira, das condições precárias do local onde estão sendo realizadas as vistorias veiculares. Apesar de movimentarem milhares de reais em arrecadação, algumas empresas do setor tentam transferir para as CIRETRANs ou para as prefeituras a obrigação de disponibilizar espaços adequados. No entanto, a legislação e recentes decisões judiciais deixam claro: a responsabilidade de alugar, manter e oferecer um ambiente digno e acessível é exclusivamente das próprias empresas de vistoria. Ignorar essa obrigação, além de ferir o direito do consumidor, revela uma tentativa de reduzir despesas às custas da qualidade do serviço prestado à população.
A polêmica sobre a terceirização das vistorias veiculares no Maranhão ganhou um desfecho importante nesta semana. O juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, determinou a retirada imediata das empresas credenciadas Star Check Vistoria Ltda e Log Vistoria Ltda das instalações do Detran-MA e das CIRETRANs.
A decisão suspende parte da Portaria nº 532/2023, que autorizava as credenciadas a usar gratuitamente as estruturas públicas para realizar o serviço.
Aumento da taxa e terceirização: o estopim da crise
Em 2023, o Detran-MA reajustou em 284% o valor da taxa de vistoria, passando de R$ 30 para R$ 115.
Ao mesmo tempo, transferiu o serviço para empresas privadas credenciadas, alegando que a medida segue orientação do Ministério Público e previsão no Código Tributário Estadual.
O Sindicato dos Servidores do Detran-MA (Sinsdetran) reagiu com críticas severas, apontando perda de mais de R$ 50 milhões em arrecadação pública e piora no atendimento à população.
Denúncia: vistoria em praça pública
O clima ficou ainda mais tenso após a divulgação de imagens e relatos mostrando que, em 28 de agosto de 2023, um vistoriador de empresa terceirizada atendeu clientes em plena praça pública, ao lado da sede do Detran na Vila Palmeira.
Segundo o sindicato, o episódio evidencia:
Falta de estrutura física adequada;
Ausência de segurança;
Carência de equipamentos de registro, como câmeras em pátio;
Abandono de instalações públicas já equipadas com recepção, pátio e vigilância.
O que decidiu a Justiça
O Detran-MA pediu que fosse definido um prazo para a suspensão da portaria.
A Associação Nacional de Empresas de Perícia, Vistorias e Inspeções Veiculares (ANPEVI) tentou entrar no processo como assistente simples, alegando interesse econômico, mas teve o pedido negado por falta de legitimidade jurídica direta.
O juiz determinou:
Suspensão com efeito imediato, a partir da intimação;
Rejeição da participação da ANPEVI;
Manutenção de todos os demais pontos da decisão anterior.
O que está em jogo
Para críticos, a terceirização encarece o serviço, reduz a transparência e entrega recursos públicos a empresas privadas.
Para o governo, a medida moderniza o sistema e amplia o alcance do atendimento no estado.
O processo (nº 0847730-15.2023.8.10.0001) segue em tramitação, e a decisão pode ser contestada. Enquanto isso, as empresas terceirizadas não poderão usar estruturas públicas e devem operar com recursos próprios.
