Após os procedimentos legais, ele foi encaminhado para a Unidade Prisional da cidade.
SERRANO DO MARANHÃO – A Polícia Civil, por meio da equipe de captura de Cururupu, prendeu nesta terça-feira (data não informada) o ex-prefeito de Serrano do Maranhão, Leocádio Olimpo Rodrigues, em cumprimento a mandado de prisão expedido pela Comarca de Cururupu. Após os procedimentos legais, ele foi encaminhado para a Unidade Prisional da cidade.
A prisão é resultado de uma condenação baseada no Decreto-Lei nº 201/67, que trata de crimes de responsabilidade cometidos por prefeitos. Tais crimes são considerados dolosos (praticados de forma intencional ou assumindo o risco do resultado), conforme estabelece o artigo 1º da lei.
Condenação por improbidade administrativa
A decisão judicial tem origem em Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA), em janeiro de 2009. O MP acusou o ex-gestor de não executar e não prestar contas de diversos convênios firmados entre 2005 e 2006 com secretarias estaduais (Educação, Saúde, Desenvolvimento das Cidades) e com a Caema.
De acordo com o MP e o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA), as irregularidades somam R$ 3.831.149,46.
Entre as obras e ações não executadas estão:
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Perfuração de poços em povoados do município;
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Construção de escolas;
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Implantação de sistemas de abastecimento de água;
Sinspumuc -
Aquisição de medicamentos;
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Pagamento de transporte escolar;
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Pavimentação de vias urbanas;
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Construção de estradas vicinais.
Havia ainda convênios que previam a construção de casas populares, com recursos da União, no valor de R$ 560 mil. O caso foi também encaminhado ao Ministério Público Federal para aprofundamento das investigações.
Impacto para o município
Segundo o promotor de Justiça de Cururupu à época, Francisco de Assis Silva Filho, o valor desviado representaria um impacto significativo para Serrano do Maranhão, município que figura entre os 300 piores Índices de Desenvolvimento Humano (IDH) do país.
Decisão judicial
O juiz Douglas Lima da Guia, titular da Comarca de Cururupu, determinou que Leocádio Rodrigues:
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Ressarça integralmente o dano aos cofres municipais, com juros de 1% ao mês e correção pela taxa Selic;
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Perca qualquer função pública que eventualmente exerça;
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Tenha direitos políticos suspensos por oito anos;
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Pague multa equivalente a 100 vezes o salário recebido como prefeito, corrigida pelo INPC e acrescida de juros de 1% ao mês;
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Fique proibido, por cinco anos, de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais e creditícios.
